Curso de Direito Constitucional

Afigura-se difícil, porém, excluir o imóvel edificado do âmbito
de aplicação da norma de referência, diante do silêncio e da
finalidade do texto constitucional.
Se a norma constitucional tem em vista assegurar o usucapião
de imóveis urbanos utilizados para moradia do ocupante ou de
sua família, esses poderão consistir em imóveis não edificados ou
em imóveis edificados. Não parece possível uma distinção
hermenêutica que excepcione os imóveis edificados da incidência
do usucapião.
515/2051
3.8. Expropriação de terras destinadas à cultura de
plantas psicotrópicas
A Constituição prevê que as glebas onde forem localizadas
culturas de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas,
sem qualquer indenização ao proprietário. Trata-se, portanto,
de norma que prevê o confisco das terras utilizadas com essa
finalidade (art. 243, caput).
Consagra-se, ainda, que todo e qualquer bem de valor econômico,
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de
instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação
de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização,
controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas
substâncias (CF, art. 243, parágrafo único).
O tema relativo ao confisco de terras e dos bens referidos
está disciplinado na Lei n. 8.257, de 1991.
4. A GARANTIA INSTITUCIONAL DO DIREITO DE
PROPRIEDADE COMO LIMITE DO LIMITE
(SCHRANKEN-SCHRANKE)
A garantia institucional da propriedade atua ou funciona
como um limite à própria possibilidade de limitação ou conformação
do direito de propriedade 118 . Como assinalado pela Corte