Curso de Direito Constitucional

Submetida a questão ao Plenário, o Tribunal entendeu que a
garantia da impenhorabilidade do bem de família não assumia
caráter absoluto, assentando que “não repugna à ordem constitucional
que o direito social de moradia — o qual, é bom observar,
não se confunde, necessariamente, com direito à propriedade
imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel — pode, sem
prejuízo doutras alternativas conformadoras, reputar-se, em certo
sentido, implementado por norma jurídica que estimule ou
favoreça o incremento da oferta de imóveis para fins de locação
habitacional, mediante previsão de reforço das garantias contratuais
dos locadores” 115 .
Afirmou-se, pois, a compatibilidade da norma contida no
art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, na redação dada pela Lei n. 8.245/
91, com o art. 6º da Constituição Federal 116 .
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3.7. Usucapião de imóvel urbano
A Constituição estabeleceu que aquele que possuir como
sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
(art. 183). Esse direito será reconhecido apenas uma vez e não incide
sobre imóvel público (art. 183, §§ 2º e 3º).
O Supremo Tribunal teve oportunidade de afirmar que esse
prazo haveria de contar-se, inicialmente, a partir da data da promulgação
da Constituição, não tendo, por isso, efeito retro-operante
117 .
Em julgamento iniciado em 25 de maio de 2006, o Supremo
Tribunal viu-se confrontado com a indagação sobre a aplicação
desse usucapião especial a imóveis edificados (v. g.,
apartamentos). O relator, Ministro Marco Aurélio, sustentou a
possibilidade do usucapião de imóvel urbano edificado (RE
305.416/RS). A matéria pende de definição em razão do pedido
de vista do Ministro Carlos Britto.