Curso de Direito Constitucional

propriedade. Daí anotar Hely Lopes Meirelles que “se a servidão
não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar, se a
prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo,
chegando-se mesmo a transformar-se em desapropriação indireta
com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração
econômica normal” 110 .
Tal como as servidões civis, as servidões administrativas
deverão ser registradas no órgão de registro competente 111 .
Refira-se, por sua singularidade, à servidão administrativa
das faixas marginais das águas públicas internas — terrenos reservado
(Código de Águas, arts. 11, 12 e 14). Trata-se, como anota
Hely Lopes Meirelles, de servidão de passagem ex lege destinada
ao policiamento das águas 112 .
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3.6. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia
do fiador
A Lei n. 8.009, de 1990, estabeleceu a impenhorabilidade
do bem de família assim entendido o imóvel residencial próprio
do casal, ou da entidade familiar, sobre o qual se assentam a construção,
as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos
os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis
que guarnecem a casa, desde que quitados, excluídos os veículos
de transporte, obras de arte e adornos suntuosos 113 .
Consagraram-se, porém, exceções a essa decisão legislativa,
dentre elas aquela que excepcionava da prerrogativa da impenhorabilidade
bem do fiador em contrato de locação de imóvel (alteração
introduzida pela Lei n. 8.245/91). Com o advento da Emenda
Constitucional n. 26, de 2000, que assegurou a inclusão, entre os
direitos sociais, do direito à moradia, suscitou-se controvérsia
sobre a incompatibilidade daquela exceção prevista na legislação
ordinária com a norma constitucional.
O Ministro Velloso, em algumas decisões monocráticas,
sustentou a incompatibilidade com a Constituição da norma que
mitigava a impenhorabilidade do bem de família no caso de
fiança em contrato de locação 114 .