Curso de Direito Constitucional

particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano (art. 5º, XXV).
É da União a competência para legislar sobre requisições
civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
(CF, art. 22, III).
Tendo em vista a sua natureza e destinação, a requisição
não pressupõe a atuação inicial do Poder Judiciário, configurando
ato autoexecutável da autoridade administrativa competente, na
forma da lei.
A requisição de bens móveis fungíveis assume, é verdade,
características assemelhadas de desapropriação, uma vez que os
bens serão utilizados pelo Poder Público e em finalidades sociais.
Diferentemente, pois, da desapropriação, a requisição de
bens supõe o pagamento ulterior de indenização, em caso de prejuízo,
e independe de intervenção judicial para imissão na posse.
A requisição está regulada em diferentes diplomas legais.
As requisições civis e militares em tempo de guerra estão
disciplinadas no Decreto-Lei n. 4.812, de 1942. A requisição de
bens e serviços essenciais ao abastecimento da população está
prevista no Decreto-Lei n. 2, de 1966. A Lei n. 6.439, de 1977,
autoriza requisições em caso de calamidade pública, perigo
público iminente ou ameaça de paralisação das atividades de interesse
da população, a cargo de entidades de previdência e assistência
social (art. 25).
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3.5. Servidões administrativas
As servidões administrativas configuram ônus reais impostos
à propriedade particular para assegurar a realização e conservação
de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante
indenização dos prejuízos suportados 109 .
A instituição da servidão efetiva-se por acordo ou sentença
judicial. A servidão deverá ser precedida de ato declaratório da
servidão, aplicando-se, naquilo que for cabível, as normas pertinentes
da desapropriação (Dec.-Lei n. 3.365/41, art. 40).
A indenização pela servidão administrativa depende dos
prejuízos eventualmente causados ou dos ônus impostos ao uso da