Curso de Direito Constitucional

trânsito em julgado da sentença na ação de desapropriação e o
pagamento da indenização fixada em títulos da dívida agrária.
Em razão da controvérsia política em torno da reforma
agrária, houve por bem o constituinte consagrar que compete à lei
complementar estabelecer procedimento contraditório especial de
rito sumário, para o processo judicial de desapropriação (CF, art.
184, § 3º) 104 .
Tendo em vista o interesse social que embasa a desapropriação
para fins de reforma agrária, reconheceu o constituinte que
não serão expropriáveis a pequena e a média propriedades — assim
definidas em lei, desde que, também, o seu proprietário não
possua outra — e a propriedade produtiva (CF, art. 185, caput).
Cabe à lei fixar as normas para o cumprimento dos requisitos relativos
à função social (CF, art. 185, parágrafo único).
Para José Afonso da Silva, “o conceito de pequena propriedade
rural já está definido no Estatuto da Terra, quando diz
que a propriedade rural não é divisível em áreas de dimensão inferior
à constitutiva do módulo de propriedade rural. Assim, o
módulo é a quantidade mínima de terras admitida no imóvel rural.
É uma área suficiente para absorver toda a força de trabalho,
garantindo a subsistência e o progresso social e econômico do
proprietário e sua família, com área máxima fixada para cada região
e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda
de terceiro. Esse também é o conceito dado pelo Código Florestal
(Lei 4.771/1965, art. 1º, § 2º, I) que já indica o máximo de áreas
fixadas por regiões” 105 .
O Supremo Tribunal teve oportunidade de asseverar que a
propriedade qualificada como produtiva no cadastro rural não poderia
ter sua classificação revista, mediante vistoria in loco, após
invasão por trabalhadores rurais, uma vez que o coeficiente de
produtividade fundiária terá sido descaracterizado pela prática do
esbulho possessório. Restaria inválido o decreto expropriatório
que se baseou em vistoria do imóvel (para os fins de desclassificação
de produtivo para improdutivo) que não preencheria
os requisitos básicos para sua idoneidade 106 .
No que se refere à necessidade de intimação pessoal de ambos
os cônjuges para vistoria realizada no imóvel pelos técnicos
do INCRA com o fim de desapropriação para reforma agrária, o
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