Curso de Direito Constitucional

da ação de indenização por desapropriação indireta fere a garantia
constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto
à desapropriação direta como à indireta” 102 .
Em alguns casos, tem-se considerado que o estabelecimento
de limites ao uso da propriedade em razão da criação de reservas
florestais sem a correspondente contraprestação configuraria
afronta ao direito de propriedade.
Enfatizou-se, no RE 134.297, que “a circunstância de o
Estado dispor de competência para criar reservas florestais não
lhe confere, só por si — considerando-se os princípios que tutelam,
em nosso sistema normativo, o direito de propriedade —, a
prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória
ao particular, quando a atividade pública, decorrente
do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir
ou afetar a válida exploração econômica do imóvel por seu proprietário”
103 .
509/2051
3.3.3. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma
agrária
Nos termos da Constituição, a desapropriação, para fins de
reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua
função social, há de ser efetivada pela União, mediante prévia e
justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação de valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a
partir do segundo ano de sua emissão (art. 184, caput).
Hão de ser indenizadas, porém, em dinheiro, as benfeitorias
úteis e necessárias, aqui entendidas, nos termos da legislação
civil, aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem e as que
têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (CC, art.
96). As benfeitorias voluptuárias serão indenizadas mediante
pagamento em títulos da dívida agrária.
Convém observar que a afirmação de que o pagamento darse-á
mediante expedição de títulos da dívida agrária resgatáveis
em até vinte anos parece em contradição com a assertiva de que
haverá uma indenização prévia.
Em verdade, tem-se compreendido essa disciplina como assecuratória
do direito de propriedade enquanto não houver o