Curso de Direito Constitucional

Por isso, a jurisprudência encaminhou-se também no sentido
de reconhecer que, além do pagamento de juros moratórios,
correspondente a 6% ao ano a partir da data da sentença transitada
em julgado 95 , deve o expropriante pagar juros compensatórios de
12% ao ano a contar da ocupação efetiva do imóvel 96 .
A Medida Provisória n. 2.027-38, de 4-5-2000, fixou que,
no caso de imissão prévia na posse, havendo divergência entre o
preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, os
juros compensatórios da desapropriação deveriam ser fixados em
até 6% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada
(art. 15-A). Os §§ 1º e 2º do art. 15-A dispunham, respectivamente,
que “os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar
a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”
e que “não seriam devidos juros compensatórios quando o
imóvel possuir grau de utilização da terra e de eficiência na exploração
iguais a zero”.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.332, relator o Ministro
Moreira Alves, considerou incompatível com a Constituição
o disposto nos §§ 1º e 2º acima referidos, tendo em vista a exigência
constitucional de justa indenização, e deferiu a liminar, parcialmente,
para suspender a referência a juros de 6% ao ano, estabelecendo,
ainda, mediante interpretação conforme, que a base
de cálculo dos juros compensatórios seria a diferença eventualmente
apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do
bem fixado na sentença. É que, ainda que o Poder Público faça o
depósito de 100% do valor ofertado, no caso de imissão na posse,
o expropriando somente poderá, nos termos da lei, levantar 80%
desse valor.
Assinale-se que o Tribunal entendeu, por maioria, que a redução
dos juros compensatórios de 12% para 6% pareceria
afrontar a garantia de justa indenização, se se pudesse compreender
que aquela taxa, criada pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, integrava o conceito constitucional de justa indenização
97 .
Cuida-se de decisão fortemente patrimonialista. Tendo em
vista o próprio conceito dinâmico do direito de propriedade,
afigura-se duvidosa a consistência jurídica da decisão adotada.
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