Curso de Direito Constitucional

A questão assume relevo em razão de ser da competência
da União a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma
agrária (CF, art. 184).
Parece haver consenso doutrinário e jurisprudencial no sentido
da possibilidade de efetivação da desapropriação, por interesse
social, de imóvel rural para execução de política pública
específica, desde que se cuide de desapropriação com pagamento
de prévia e justa indenização em dinheiro 91 .
Assinale-se que, tal como enfatizado pelo Tribunal, “subsiste,
no regime da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXIV),
a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a
égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade,
no final da ação de desapropriação — e não a imissão
provisória na posse do imóvel — está compreendida na garantia
da justa e prévia indenização” 92 .
Assim, a imissão prévia na posse por parte do Poder
Público não obriga ao depósito integral do valor estabelecido em
laudo do perito avaliador, uma vez que tal depósito não se confunde
com o pagamento definitivo e justo. Daí ter o Supremo
Tribunal considerado legítima a solução adotada pelo legislador,
que autoriza a imissão prévia na posse mediante o pagamento da
metade do valor arbitrado (Dec.-Lei n. 3.365/41, art. 15; Dec.-Lei
n. 1.075/70, art. 3º) 93 .Essa orientação consta da Súmula 652 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não contraria a Constituição
o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Lei da Desapropriação
por Utilidade Pública).
Tendo em vista o tempo que, em geral, decorre desde a
imissão prévia na posse até o pagamento efetivo, pode-se, legitimamente,
suscitar dúvida sobre a plena compatibilidade dessa orientação
com o princípio da proporcionalidade.
Considera-se que a indenização justa e prévia há de traduzir
a mais completa reposição do valor retirado do patrimônio do
expropriado.
Nesse sentido é de se compreender a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que reconhece legitimidade do pagamento
de indenização pelas matas existentes, até mesmo aquelas
integrantes da cobertura vegetal sujeita à preservação permanente
94 .
506/2051