Curso de Direito Constitucional

Numa tentativa de conceituação, afirma Hely Lopes
Meirelles:
“Necessidade pública surge quando a Administração defronta
situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente,
exigem a transferência urgente de bens de terceiro
para o seu domínio.
Utilidade pública apresenta-se quando a transferência de
bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não
seja imprescindível.
Interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a
distribuição ou o condicionamento da propriedade para melhor
aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da
coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico
do Poder Público” 88 .
É o insigne publicista que assinala que a Lei Geral de Desapropriação
(Dec.-Lei n. 3.365, de 1941) acabou por encerrar os
conceitos de necessidade e utilidade pública no conceito de utilidade
pública 89 .
Tem-se como pacífico na doutrina e na jurisprudência que
enquanto a desapropriação efetivada como base de necessidade ou
utilidade pública busca incorporar o bem particular ao patrimônio
público, a desapropriação por interesse social justifica-se, ainda
quando realizada com base no art. 5º, XXIV, em face de “interesse
social quando ‘as circunstâncias impõem a distribuição ou
o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento,
utilização, ou produtividade em benefício da coletividade
ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do
Poder Público’”, uma vez que “nesse caso, os bens desapropriados
não se destinam à Administração ou a seus delegados, mas
sim à coletividade ou a certos beneficiários que a lei credencia
para recebê-los ou utilizá-los convenientemente” 90 .
Tendo em vista essa singularidade de que é dotada a desapropriação
por interesse social, que permite a transferência de bens
expropriados a terceiros, discutiu-se no passado sobre a possibilidade
de o Estado-membro realizar a desapropriação por interesse
social, de imóvel rural.
505/2051