Curso de Direito Constitucional

“1. Vedação de plantio de eucalipto no Estado do Espírito Santo,
exclusivamente quando destinado à produção de celulose. Ausência
de intenção de controle ambiental. Discriminação entre os
produtores rurais apenas em face da destinação final do produto da
cultura, sem qualquer razão de ordem lógica para tanto. Afronta ao
princípio da isonomia. 2. Direito de propriedade. Garantia constitucional.
Restrição sem justo motivo. Desvirtuamento dos reais
objetivos da função legislativa. Caracterizada a violação ao postulado
da proporcionalidade. 3. Norma que regula direito de propriedade.
Direito civil. Competência privativa da União para legislar
sobre o tema (CF, artigo 22, I). Precedentes. Presença dos requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pedido
cautelar deferido” 87 .
504/2051
Não há negar, pois, a relevância que assume o princípio da
proporcionalidade no âmbito da conformação ou restrição do
direito de propriedade.
3.3. Desapropriação
3.3.1. Considerações gerais
A Constituição consagra que a lei deverá estabelecer o procedimento
para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro (art. 5º, XXIV) com a ressalva da desapropriação,
para fins de reforma agrária, do imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social (art. 184, caput) e do imóvel urbano
não edificado, cujas indenizações serão pagas mediante títulos da
dívida pública (art. 182, § 4º).
Tem-se, pois, a transferência compulsória do bem particular
para o patrimônio público mediante o pagamento de justa e prévia
indenização (art. 5º, XXIV), ou em títulos especiais da dívida
pública (no caso de observância do Plano Diretor do Município
— art. 182, § 4º, III) ou da dívida agrária (no caso de desapropriação
para fins de reforma agrária).
Os conceitos de necessidade e utilidade pública e de interesse
social são por definição conceitos jurídicos indeterminados
e podem dar ensejo a alguma controvérsia.