Curso de Direito Constitucional

condições impostas pelo legislador não se revelariam incompatíveis
com o princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade,
razoabilidade).
Embora a doutrina constitucional brasileira não tenha logrado
emprestar um tratamento mais sistemático à matéria, a
questão da proporcionalidade das leis restritivas tem assumido
relevância na aferição da constitucionalidade de algumas leis 77 .
A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se
tratando de imposição de restrições a determinados direitos, devese
indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da
restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre
a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da
proporcionalidade. Essa nova orientação, que permitiu converter
o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no princípio da
reserva legal proporcional (Vorbehalt des verhältnismässigen
Gesetzes) 78 , pressupõe não só a legitimidade dos meios utilizados
e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação
desses meios para consecução dos objetivos pretendidos
(Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit
oder Erforderlichkeit) 79 . Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade
ou razoabilidade da medida há de resultar da rigorosa
ponderação entre o significado da intervenção para o atingido e os
objetivos perseguidos pelo legislador (proporcionalidade ou razoabilidade
em sentido estrito) 80 .
Consoante a firme jurisprudência da Corte Constitucional
alemã, a definição do conteúdo e a imposição de limitações ao
direito de propriedade hão de observar o princípio da proporcionalidade.
Segundo esse entendimento, o legislador está obrigado a
concretizar um modelo social fundado, de um lado, no reconhecimento
da propriedade privada e, de outro, no princípio da função
social 81 . É ilustrativa, a propósito, a decisão na qual a Corte Constitucional
deixou assente que, “no âmbito da regulação da ordem
privada, nos termos do art. 14, II, da Lei Fundamental, deve o legislador
contemplar, igualmente, os dois elementos que estão
numa relação dialética — a liberdade constitucionalmente assegurada
e o princípio da função social da propriedade —,
cumprindo-lhe a tarefa de assegurar uma relação equilibrada entre
esses dois elementos dentro da ordem jurídica” 82 .
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