Curso de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal rejeitou a arguição de inconstitucionalidade,
considerando legítima a redefinição do conteúdo
do direito da propriedade, na espécie.
Convém registrar, a propósito, passagem memorável do
voto proferido pelo eminente Ministro Orozimbo Nonato:
500/2051
“É impossível reconhecer na propriedade moderna aqueles traços,
por exemplo, que aparecem na definição do Código do Consulado
e em que Josserand encontra puro valor legendário ou simbólico.
Aliás, nunca foi a propriedade, no próprio direito romano, um
poder sem contraste; um direito absoluto, o que seria incompatível
com as condições de existência do consórcio civil. Não foi dos
menores méritos de Jhering mostrá-lo e evidenciá-lo.
(...)
A proteção a que se refere o art. 134 e em que se pode fazer sentir
até a influência do poder local não pode ir ao ponto de atingir a
propriedade através de seus elementos: ius utendi, ius fruendi, ius
disponendi.
O que, a meu ver, retira ao decreto a balda de inconstitucional é a
própria concepção da propriedade na Constituição, que proclama a
possibilidade de se dar ao conteúdo desse direito definição, e, pois,
limitação, em lei ordinária” 75 .
Como se vê, percebeu-se com especial agudeza a peculiaridade
que marca essa garantia constitucional. A possibilidade de
se dar nova definição a seu conteúdo ou de se impor limitação ao
exercício desse direito mediante ação legislativa ordinária foi expressa
e enfaticamente reconhecida. Ao afirmar que o constituinte
deferiu ao legislador ordinário o poder não só de restringir o exercício
do direito de propriedade, mas também de definir o próprio
conteúdo desse direito, identificou-se tanto o caráter institucional
da garantia constitucional da propriedade como o conteúdo marcadamente
normativo de seu âmbito de proteção.
Diante de algumas objeções suscitadas, houve por bem o
Ministro Orozimbo Nonato ressaltar que a redefinição do conteúdo
ou a limitação do exercício do direito de propriedade haveria
de decorrer da justa ponderação entre o significado da propriedade
na ordem constitucional e a necessidade de observância
de sua função social.