Curso de Direito Constitucional

Assinale-se, porém, que, não raras vezes, a redefinição de
conteúdo ou a imposição de limitação importa quase na supressão
de determinada faculdade inerente ao direito de propriedade. Não
obstante, a jurisprudência considera tais medidas disposições de
conteúdo meramente conformativo-restritivo. Assim, considerase,
na jurisprudência da Corte Constitucional, que a supressão do
direito de rescisão do contrato de arrendamento das pequenas propriedades
há de ser entendida como providência de caráter
conformativo-restritivo 69 . Da mesma forma, a proibição de elevação
dos aluguéis acima de determinado limite (30%) configuraria
medida de caráter conformativo-restritivo 70 .
Como se vê, essas disposições de caráter conformativo-restritivo
(Inhalts-und Schrankenbestimmungen) podem reduzir de
forma significativa alguns poderes ou faculdades reconhecidos
originariamente ao proprietário, conferindo mesmo nova conformação
a determinado instituto e, por conseguinte, a determinado
direito. Essa nova definição apresenta-se, inevitavelmente,
em relação ao passado como uma restrição ou limitação 71 .
Ressalte-se, entretanto, que essa possibilidade de mudança é
inerente ao caráter institucional e ao próprio conteúdo marcadamente
normativo do âmbito de proteção do direito de propriedade.
Por seu turno, a própria função social da propriedade impõe ao legislador
um dever de atualização das disposições disciplinadoras
do direito de propriedade, tornando, muitas vezes, inevitável uma
mudança do próprio conteúdo 72 . Ao contrário das providências de
índole expropriatória, essas medidas de conteúdo restritivo e conformativo
não legitimam, em princípio, qualquer pretensão indenizatória
73 .
É possível que a decisão do Supremo Tribunal Federal
sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 25, de 30-11-1937,
que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico
nacional, constitua, entre nós, um dos precedentes mais significativos
sobre o conteúdo e os limites da garantia constitucional da
propriedade. Referido diploma legal regulou o tombamento de
bens de valor histórico e artístico, restringindo inclusive o poder
de disposição sobre esses bens 74 .
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