Curso de Direito Constitucional

de propriedade estão a realçar a dificuldade de distinguir, precisamente,
a concretização ou conformação do direito de propriedade
da imposição de restrições ou de limitações a esse
direito.
Nesse sentido, a observação de Papier:
498/2051
“Da reserva legal constante do art. 14, II, da Lei Fundamental resulta
que ‘apenas a propriedade definida em lei’ constitui objeto da
garantia da propriedade, gozando, portanto, da proteção constitucionalmente
assegurada. (...) Podem-se distinguir conceitualmente
as disposições de caráter conformativo do direito de propriedade
(Inhaltsbestimmungen) daquelas de índole estritamente restritiva
(Schrankenbestimmungen). Essa diferenciação não tem, todavia,
qualquer relevância do prisma estritamente dogmático ou objetivo.
A decisão do legislador de emprestar, originariamente, um conteúdo
restritivo a determinadas faculdades inerentes ao direito de
propriedade ou de estabelecer restrições ao conteúdo de direito
concebido, inicialmente, de forma ampla é quase obra do acaso. O
legislador está obrigado a constituir a ordem jurídica da propriedade,
considerando, para isso, tanto os interesses privados
como as exigências de cunho social. Normalmente, o interesse individual
é assegurado pelas normas de Direito Privado; a função
social é garantida por disposições de Direito Público. Esses dois
complexos normativos contribuem, igualmente, para a constituição
do direito de propriedade, inexistindo qualquer relação de hierarquia
ou de precedência entre eles” 67 .
Tem-se, pois, que a distinção entre disposições de caráter
conformativo e disposições de cunho restritivo cede lugar, no âmbito
do direito de propriedade, para uma outra diferenciação, indubitavelmente
mais relevante.
Trata-se da distinção entre as medidas de índole conformativa
ou restritiva, de um lado, e aquelas providências de inequívoca
natureza expropriatória, de outro. Enquanto as primeiras
são dotadas de abstração, generalidade e impõem apenas restrições
às posições jurídicas individuais, considera-se que as
providências expropriatórias têm conteúdo concreto, individual, e
importam na retirada total ou parcial do objeto da esfera de
domínio privado 68 .