Curso de Direito Constitucional

fundamentais, não sendo uma especificidade do direito de propriedade
61 .
A afirmação sobre a legitimidade ou a ilegitimidade de determinada
alteração no regime de propriedade há de decorrer,
pois, de uma cuidadosa ponderação sobre os bens e valores em
questão. Nesse sentido, afigura-se digna de registro manifestação
da Corte Constitucional alemã:
497/2051
“A propriedade privada caracteriza-se, na sua dimensão jurídica,
pela utilidade privada e, fundamentalmente, pela possibilidade de
disposição (BVerfGE, 31, 229 (240); seu uso deve servir, igualmente,
ao interesse social. Pressupõe-se aqui que o objeto da propriedade
tenha uma função social. (...) Compete ao legislador concretizar
esse postulado também no âmbito do Direito Privado. Ele
deve, portanto, considerar a liberdade individual constitucionalmente
garantida e o princípio de uma ordem de propriedade socialmente
justa — elementos que se encontram em relação dialética na
Lei Fundamental — para o fim de, mediante adequada ponderação,
consolidar relações equilibradas e justas” 62 .
É notória a dificuldade para compatibilizar esses valores e
interesses diferenciados. Daí enfatizar-se que o poder de conformação
do legislador é tanto menor quanto maior for o significado
da propriedade como elemento de preservação da liberdade individual
63 . Ao contrário, “a faculdade do legislador para definir o
conteúdo e impor restrições ao direito de propriedade há de ser
tanto mais ampla, quanto mais intensa for a inserção do objeto do
direito de propriedade no contexto social” 64 .
Vê-se, pois, que o legislador dispõe de uma relativa liberdade
na definição do conteúdo da propriedade e na imposição de
restrições. Ele deve preservar, porém, o núcleo essencial do
direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente,
pelo poder de disposição 65 . A vinculação social
da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode
ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do
Estado ou da comunidade 66 .
Por outro lado, as considerações expendidas sobre a
natureza eminentemente jurídica do âmbito de proteção do direito