Curso de Direito Constitucional

essas posições patrimoniais há de alcançar, necessária e inevitavelmente,
esse valor de troca 41 .
A admissão do dinheiro e dos créditos em dinheiro no âmbito
de proteção da garantia constitucional da propriedade exige
que se contemple especificamente a sua natureza peculiar. Não se
pode cogitar, aqui, de uma distinção entre substância e utilidade.
A garantia do valor de troca outorgada ao dinheiro ou aos créditos
em dinheiro corresponde a uma garantia da própria substância 42 .
Hans-Jürgen Papier rejeita a ideia veiculada na doutrina segundo
a qual as disposições constantes do art. 14 da Lei Fundamental
alemã se afiguram compatíveis com uma desvalorização
monetária que não ultrapasse os limites estabelecidos pelas taxas
de juros convencionais pagas às poupanças 43 . É que, nesse caso
— afirma Papier —, “afeta-se a própria substância do direito de
propriedade”.
Admite ele, todavia, a incidência de impostos sobre as rendas
dos cidadãos como legítima expressão da função social da
propriedade e, portanto, com inequívoco fundamento no art. 14,
II, da Lei Fundamental 44 .
É manifesta, por outro lado, a dificuldade de cogitar-se de
uma legítima expropriação de dinheiro ou dos créditos em dinheiro.
Como amplamente reconhecido, a expropriação converte
uma garantia de substância em garantia de valor. Evidentemente,
a desapropriação de dinheiro pressuporia, igualmente, uma
indenização em dinheiro, o que está a demonstrar a total falta de
sentido de alguma providência dessa índole 45 . Na verdade, isso
não ocorre porque seria confisco.
Assinale-se que, tal como amplamente enfatizado na
doutrina germânica, o art. 14 da Lei Fundamental assegura um
direito de proteção contra intervenção estatal que possa afetar o
valor da moeda. O Estado deve abster-se de práticas que afetem a
estabilidade monetária, reconhecendo-se ao indivíduo um direito
subjetivo de proteção (subjektives Abwehrrecht) contra atos do
Poder Público que desenvolvam ou contribuam para o agravamento
da situação inflacionária 46 . Todavia, um dever do Estado
de proteger o indivíduo contra a desvalorização da moeda, causada
pela ação de terceiros (gesellschaftliches Verhalten), não
pode ser derivado da proteção constitucional ao direito de
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