Curso de Direito Constitucional

“Es nuestra conclusión que la amplia discrecionalidad que detenta
el Estado en las cuestiones monetarias debe ser limitada aún más
que en cualquier otra esfera. El reconocimiento del derecho de
propriedad sobre el valor del dinero puede ser un importante paso
en esta dirección” 38 .
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A extensão da garantia constitucional da propriedade a
esses valores patrimoniais não há de ser vista, porém, como
panaceia.
Essa garantia não torna o padrão monetário imune às vicissitudes
da vida econômica. Evidentemente, é a própria natureza
institucional da garantia outorgada que permite e legitima a intervenção
do legislador na ordem monetária, com vista ao retorno a
uma situação de equilíbrio econômico-financeiro. Portanto, a
simples extensão da garantia constitucional da propriedade aos
valores patrimoniais expressos em dinheiro não lhes assegura um
bill of indemnity contra eventuais alterações legais do sistema
monetário. Tem razão, todavia, Hirschberg quando percebe que a
extensão da garantia constitucional da propriedade aos valores
patrimoniais expressos em dinheiro ou nos créditos em dinheiro
impõe limites e fixa parâmetros à ação legislativa, retirando a
matéria da esfera de discricionariedade absoluta do legislador.
Nesse sentido, são elucidativas as decisões do Superior Tribunal
de Justiça alemão (Reichsgericht) proferidas em 1924 39 .
2.8.2. Significado da garantia constitucional da propriedade
e alteração do padrão monetário
A função do dinheiro enquanto reserva de valor não pode
ser desconsiderada pela ordem constitucional, que deve levar em
conta, ainda, as diferenças existentes entre esses valores patrimoniais
e outros bens móveis ou imóveis. Ao contrário desses bens,
o dinheiro não contém um valor autônomo decorrente do valor da
posse ou do valor da utilidade que dele se possa auferir (Besitzoder
Nutzungswert) 40 .
Como o significado patrimonial do dinheiro decorre, fundamentalmente,
de seu poder de compra, torna-se inevitável reconhecer
que a garantia constitucional que se pretende assegurar a