Curso de Direito Constitucional

Daí ter o Supremo Tribunal Federal rejeitado postulação no
sentido da anulação de partilha formulada por filho adotivo que
reclamava a aplicação do art. 227, parágrafo único, da Constituição,
enfatizando que tal disposição seria dotada de eficácia imediata
(aplicação às sucessões vindouras) e não retroativa (aplicação
à sucessão aberta) 31 .
Confira, neste capítulo, o tema Direito adquirido e instituto
jurídico ou estatuto jurídico (n. III — Direito adquirido e segurança
jurídica).
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2.8. Alteração de padrão monetário e a garantia da
propriedade
2.8.1. Considerações preliminares
Constitui autêntico truísmo ressaltar que, hodiernamente,
coexistem, lado a lado, o valor nominal da moeda, conferido pelo
Estado, e o seu valor de troca interno e externo. Enquanto o valor
nominal da moeda se mostra inalterável, salvo decisão em contrário
do próprio Estado, o seu valor de troca sofre alterações intrínsecas
em virtude do processo inflacionário ou de outros fatores
que influem na sua relação com outros padrões monetários 32 .
A nossa experiência histórica e a de outros países demonstram
não ser incomum a mudança extrínseca do valor da moeda.
Tem-se, não raras vezes, o completo desaparecimento de um sistema
monetário como consequência de eventos revolucionários ou
de autêntico estado de necessidade decorrente de agudo processo
inflacionário, como ocorreu na Alemanha do primeiro Pós-
Guerra 33 , e, sem a mesma intensidade, na França, em Israel, na
Áustria, no Chile e, reiteradas vezes, no Brasil.
Não são novas as discussões sobre as consequências
jurídicas da mudança de padrão monetário, como demonstram as
reflexões desenvolvidas sobre o tema nas obras clássicas de Savigny,
Gabba e Roubier. Todavia, esses notáveis jurisconsultos
contemplam a questão, fundamentalmente, como problema de
direito intertemporal.
Não obstante, a extensão da proteção constitucional do
direito de propriedade aos valores patrimoniais e a percepção do