Curso de Direito Constitucional

O texto constitucional brasileiro confere proteção expressa
ao direito de herança (art. 5º, XXX) enquanto garantia institucional
— é garantido o direito de herança — e enquanto direito
subjetivo.
O caráter normativo do seu âmbito de proteção confere ao
legislador, como de resto no contexto do direito de propriedade
em geral, ampla liberdade na disciplina do direito de herança.
Algumas limitações decorrem, direta ou indiretamente, do
próprio texto constitucional.
A Constituição estabelece o caráter pessoal da pena, mas
especifica que a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens, nos termos da lei, podem ser estendidas aos
sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio
transferido (art. 5º, XLV).
Ou, ainda, estabelece que compete ao Estado-membro e ao
Distrito Federal a instituição e cobrança do imposto de transmissão
causa mortis e de doação, de quaisquer bens ou direitos (art.
155, I).
Assinale-se, ademais, que a Constituição consagra regra de
repercussão no âmbito do direito internacional privado, ao estabelecer
que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, sempre que não lhes for mais favorável a lei
pessoal do de cujus (art. 5º, XXXI).
Tendo em vista o caráter institucional do direito de herança,
constituído pelo plexo normativo que lhe dá sustentação, surgem,
não raras vezes, controvérsias sobre a lei que deve regular a
sucessão.
Tem-se aqui também afirmado que não há direito adquirido
a um estatuto jurídico e que a lei que regulará a sucessão há de ser
a vigente no momento de sua abertura.
Evidentemente, as questões formais sobre a formulação ou
elaboração de testamento deverão ser reguladas pela legislação vigente
ao tempo em que foi elaborado ou formulado, ainda que
sobrevenha alteração posterior.
É pacífico, porém, que definições sobre vocação hereditária
ou capacidade sucessória e outras a elas associadas serão obtidas
com base na lei vigente no momento da abertura da sucessão.
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