Curso de Direito Constitucional

De qualquer sorte, diante da inevitável pergunta sobre a
forma adequada de proteção dessas pretensões, tem-se como resposta
indicativa que a proteção a ser oferecida há de vir do
próprio direito destinado a proteger a posição afetada.
Em suma, tendo em vista o caso concreto, caberia ao intérprete
aferir a legitimidade da alteração para as situações consolidadas
antes do advento da lei. Ainda que não possa alegar a existência
de direito adquirido, deve-se indagar se a alteração legislativa
superveniente não fere o próprio núcleo essencial do direito
de propriedade de marcas e patentes materializado na Constituição
ou o próprio direito de propriedade enquanto garantia institucional
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2.6. Propriedade pública
Os entes públicos são também titulares de propriedade.
Alguns bens são públicos por natureza ou definição constitucional,
como as vias de circulação, praças, logradouros (bens
de uso comum), o mar territorial, os terrenos de marinha, as águas
de forma geral, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
São, por definição constitucional, bens da União aqueles
elencados no art. 20, pertencendo aos Estados os bens referidos
no art. 26 da Constituição.
A Constituição admite expressamente o exercício de atividade
econômica por parte do Estado, desde que destinado a atender
imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
na forma da lei (art. 173), o que envolve necessariamente a
titularidade de bens por parte do Poder Público.
Consagra-se, igualmente, que as jazidas, em lavra ou não, e
demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração
ou aproveitamento, e pertencem à União, garantindo-se ao concessionário
o produto da lavra (CF, art. 176). Ao proprietário do
solo, assegura-se a participação nos resultados na lavra, na forma
e no valor que dispuser a lei (CF, art. 176, § 2º).
2.7. Direito de herança