Curso de Direito Constitucional

fórmula eleita pelo legislador de reconhecer às associações de defesa
dos direitos autorais o direito de substituição dos seus filiados
e de conferir exclusivamente ao ECAD a gestão coletiva da
arrecadação e da distribuição extrajudicial não violaria a
Constituição.
Essa orientação acabou por ser referendada pelo Tribunal 27 .
486/2051
2.5. Propriedade de inventos, patentes e marcas
O art. 5º, XXIX, da Constituição consagra o assim chamado
direito de propriedade de inventos, patentes e marcas, ou o chamado
direito de propriedade industrial e de marcas, ao estabelecer
que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais,
à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a
outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.
Tem-se aqui, pois, garantia institucional quanto ao direito
de propriedade industrial, que obriga o Poder Público a instituir o
sistema de proteção e a preservá-lo, tendo em vista os contornos
estabelecidos pela Constituição. Assim, assegura-se a proteção,
por tempo determinado, aos autores de inventos industriais.
Identifica-se, também, a propriedade industrial enquanto
direito subjetivo assegurado contra eventuais ofensas às posições
jurídicas garantidas pela ordem constitucional.
De novo, a questão do âmbito de proteção de caráter normativo
outorga ao legislador a possibilidade de conformação ampla,
que, todavia, não pode converter-se numa supressão da garantia
estabelecida ou numa transformação radical do instituto com repercussões
diretas e imediatas para as posições protegidas.
Não é por acaso que questões de mudanças no estatuto da
propriedade industrial aparecem envoltas no tema do direito
adquirido.
Questão interessante foi posta no RE 94.020, de 4-11-1981,
no qual se discutia a legitimidade da alteração introduzida no
Código de Propriedade Industrial com o objetivo de exigir que
pessoa domiciliada no estrangeiro devesse constituir e manter