Curso de Direito Constitucional

Ampliou-se, assim, o âmbito de proteção dos direitos para
assegurar o direito de participação individual em obras coletivas e
a proteção quanto à reprodução da imagem e voz humanas. José
Afonso da Silva ressalta que a norma em apreço busca proteger os
participantes de obras coletivas, como as novelas e outros programas
televisivos, contra a reprodução sem controle e não remunerada
24 .
A norma referida impõe ao legislador, portanto, a criação de
sistema que assegure a proteção das situações nela descritas.
Tendo em vista as singularidades que marcam os direitos
autorais em sentido amplo, especialmente no que concerne à utilização
ou exploração econômica da obra, o art. 5º, XXVIII, b, explicita
o direito de fiscalização do aproveitamento econômico por
parte dos autores e intérpretes das obras que criarem ou de que
participarem, bem como parte das respectivas representações sindicais
ou associações.
Em verdade, cuida-se de garantia processual em sentido lato
ou de norma que assegura direito à organização e ao procedimento,
tendo em vista a proteção dos direitos referenciados.
Observe-se, ainda, que a novidade, em termos constitucionais, da
norma em apreço diz respeito à fiscalização por parte das entidades
sindicais ou associativas.
Na ADI 2.054, discutiu-se a constitucionalidade das normas
contidas no art. 99 e § 1º da Lei n. 9.610/98, que institui o
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD 25 .
O Ministro Ilmar Galvão entendeu que a lei prevista no art.
5º, XXVIII, b, não poderia impor “a associação compulsória dos
autores, com ofensa ao sistema de liberdade, positiva e negativa,
estabelecido pela Constituição, havendo de limitar-se a garantirlhes
meios eficazes ao exercício desses direitos patrimoniais, seja
diretamente, seja por via das associações que eventualmente, na
medida de sua conveniência, os representem” 26 .
O Ministro Sepúlveda Pertence divergiu dessa orientação,
ao sustentar que “à luz do art. 5º, XXVIII, alínea b, ficou a lei ordinária
livre de outorgar ou não às associações constituídas de
autores e titulares de direitos conexos o poder de substituição processual
dos associados na cobrança de seus direitos patrimoniais,
assim como o poder de arrecadá-los dos usuários”. Assim, a
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