Curso de Direito Constitucional

No Brasil, o tema, em geral, sobre a preservação do valor
de salários, pensões ou outros benefícios previdenciários e do
auxílio-desemprego não tem sido discutido com base no direito de
propriedade, mas com fundamento na irredutibilidade de vencimentos
ou dos benefícios, ou, eventualmente, com respaldo na
proteção da confiança e no resguardo ao direito adquirido.
Nesse sentido, mencione-se a já citada decisão proferida no
RE n. 226.855, na qual o Supremo Tribunal Federal afirmou a
natureza institucional do FGTS, como se lê na primeira parte da
ementa do acórdão, da relatoria do Ministro Moreira Alves:
483/2051
“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. Natureza
jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos
planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão,
Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e
Collor II.
— O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, ao contrário
do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem
natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por
ela ser disciplinado.
— Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico” 21 .
Não se afigura extravagante que fundos de caráter público
ou social sejam contemplados no âmbito de proteção do direito de
propriedade, configurando eventual intervenção abusiva por parte
do Poder Público como lesão ao direito de propriedade.
Também a controvérsia encetada no julgamento da constitucionalidade
da EC n. 41/2003 (art. 4º, caput) quanto à incidência
da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores
públicos inativos circunscreveu-se basicamente à ideia de direito
adquirido ou do ato jurídico perfeito. Afirmou-se, por maioria de
votos, que a contribuição tinha caráter tributário e que a sua incidência
se justificava tendo em vista a observância dos princípios
da solidariedade e do equilíbrio atuarial e financeiro 22 , concretizáveis
numa espécie de dever de pagar tributos.