Curso de Direito Constitucional

entendido como soma dos valores patrimoniais ou dinheiro reunido
por uma pessoa.
A Corte Constitucional alemã rejeitou expressamente essa
assimilação, afirmando que o patrimônio enquanto tal não está
sob a proteção do art. 14 da Lei Fundamental (E 4, 7/17; 91, 375/
397).
A questão assume relevância ímpar no contexto da
tributação.
Embora se afirme que o patrimônio enquanto tal não está
submetido à proteção do direito de propriedade, reconhecem
doutrina e jurisprudência que as leis tributárias não podem ser
dotadas de efeito confiscatório, atribuindo-se à proteção do direito
de propriedade qualidade de parâmetro de controle em relação às
exações tributárias 17 .
No Brasil, tem-se discutido, não raras vezes, a legitimidade
de determinadas exações tendo em vista o seu caráter
confiscatório (de valores patrimoniais ou da própria propriedade)
18 .
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2.3. Direito de propriedade e direitos subjetivos públicos
de caráter patrimonial
Suscita-se importante discussão na doutrina sobre se o
direito de propriedade abrangeria os direitos subjetivos públicos
de caráter patrimonial, como as pensões previdenciárias ou salários
de servidores públicos ou o direito à restituição de tributos
indevidos.
A doutrina alemã consolidou-se no sentido de reconhecer
que no conceito de propriedade hão de se compreender também
esses direitos patrimoniais “se se cuida de posições jurídicas de
caráter patrimonial reconhecidas como de utilidade privada em
caráter exclusivo ao titular, que decorrem em larga medida da
própria contribuição do segurado e destinam-se a garantir a sua
subsistência” 19 .
Assim, estariam excluídas dessa proteção as contribuições
de caráter puramente assistencial ou as prestações decorrentes de
incentivos ou subsídios 20 .