Curso de Direito Constitucional

se de especificações do direito de propriedade no sentido em
que Bobbio fala de especificações (novas) dos direitos
fundamentais.
Essa orientação permite que se confira proteção constitucional
não só à propriedade privada em sentido estrito, mas, fundamentalmente,
às demais relações de índole patrimonial 11 . Vê-se
que esse conceito constitucional de propriedade contempla as hipotecas,
penhores, depósitos bancários, pretensões salariais,
ações, participações societárias, direitos de patente e de marcas
etc. 12 .
Teria esse entendimento validade no ordenamento constitucional
brasileiro?
A resposta há de ser afirmativa.
Nos seus comentários à Constituição de 1967/69, já assinalava
Pontes de Miranda:
480/2051
“‘Propriedade’, no sentido do texto, exige a realidade do direito;
ou ‘propriedade’, no sentido da Constituição brasileira de 1967,
abrange todos os bens patrimoniais? A questão é mais grave do
que se pensa. Se a segunda opinião é que é a verdadeira e é a dominante
(Martin Wolff, Reichsverfassung und Eigentum, 3), o legislador
não é obrigado a manter o conceito de propriedade real, e todos
os direitos patrimoniais poderiam passar a ser reais. Mais
ainda: não se poderiam ‘desapropriar’ créditos pessoais ou direitos
formativos geradores, modificativos ou extintivos, sem observância
do art. 153, § 22. Se a primeira opinião é que é a verdadeira, e
foi a de W. Schelcher (Eigentum und Enteignung, Fischers Zeitschrift,
60, 139 s.), então, sim, o legislador não só seria obrigado a
manter a referência à patrimonialidade, o acesso aos bens em sentido
geral, mas também a realidade dos direitos tidos hoje como
propriedade (direitos reais), como sendo mínimo. A verdadeira interpretação
é a que vê em ‘propriedade’, no art. 153, § 22, propriedade
individual, no mais largo sentido; e de modo nenhum se
exclui a desapropriação dos bens que não consistam em direitos
reais” 13 .
Não existem razões que recomendem a necessidade de
mudança de orientação na ordem constitucional de 1988.