Curso de Direito Constitucional

compreensão inicial (e por isso na pré-compreensão do direito de
propriedade), seja no que diz respeito ao seu desenvolvimento.
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2. ÂMBITO DE PROTEÇÃO
2.1. Conceito de propriedade
O conceito de propriedade sofreu profunda alteração no
século passado. A propriedade privada tradicional perdeu muito
do seu significado como elemento fundamental destinado a assegurar
a subsistência individual e o poder de autodeterminação
como fator básico da ordem social. Como observado por Hesse, a
base da subsistência e do poder de autodeterminação do homem
moderno não é mais a propriedade privada em sentido tradicional,
mas o próprio trabalho e o sistema previdenciário e assistencial
instituído e gerido pelo Estado 8 .
Essa evolução fez com que o conceito constitucional de
direito de propriedade se desvinculasse, pouco a pouco, do conteúdo
eminentemente civilístico de que era dotado.
Já sob o império da Constituição de Weimar passou-se a admitir
que a garantia do direito de propriedade deveria abranger
não só a propriedade sobre bens móveis ou imóveis, mas também
os demais valores patrimoniais, incluídas aqui as diversas situações
de índole patrimonial, decorrentes de relações de direito
privado ou não 9 .
Essa mudança da função da propriedade foi fundamental
para o abandono da ideia da necessária identificação entre o conceito
civilístico e o conceito constitucional de propriedade.
Ao revés, essencial para a definição e qualificação passa a
ser a “utilidade privada” (Privatnutzigkeit) do direito patrimonial
para o indivíduo, isto é, a relação desse direito patrimonial com o
titular. Vê-se, assim, que o conceito constitucional de proteção ao
direito de propriedade transcende à concepção privatística estrita,
abarcando outros valores de índole patrimonial, como as pretensões
salariais e as participações societárias 10 . Em rigor, trata-