Curso de Direito Constitucional

concretização ou de conformação desses direitos e, assim, como
que precedem qualquer ideia de restrição.
Por isso, assinala-se na doutrina a peculiar problemática que
marca essas garantias institucionais: ao mesmo tempo que dependem
de concretização e conformação por parte do legislador,
elas devem vincular e obrigar o Estado. Em outros termos, o
poder de conformação do legislador, na espécie, não significa que
ele detenha absoluto poder de disposição sobre a matéria 5 .
A propósito da Constituição de 1967/69, observava Pontes
de Miranda que “a propriedade privada é instituto jurídico e
garantia do art. 153, § 22, institucional” 6 .
Procedendo à distinção entre o direito de liberdade e o
direito de propriedade, enfatizava o eminente jurisconsulto:
478/2051
“A liberdade pessoal não é instituição estatal, que se garanta; é
direito fundamental, supraestatal, que os Estados têm de respeitar.
A propriedade privada é instituição, a que as Constituições dão o
broquel de garantia institucional. O art. 153, § 22, foi expressivo.
Não há na Constituição de 1967 conceito imutável, fixo, de propriedade;
nem seria possível enumerar todos os direitos particulares
em que se pode decompor, ou de que transcendentemente se
compõe, porque da instituição apenas fica, quando reduzida, a
simples e pura patrimonialidade.
O art. 153, § 22, não protege o direito de propriedade contra as
emendas à Constituição (Friedrich Giese, Die Verfassung des
Deutschen Reichs, 315). A fortiori, contra emendas às leis vigentes,
para lhes extinguir pressupostos, diminuir prazos de
aquisição usucapional de propriedade e prescrição de pretensões
ou preclusão de direitos.
Ao legislador só se impede acabar, como tal e em geral, com o instituto
jurídico, com o direito de propriedade (Walter Jellinek,
Verwaltungsrecht, p. 398; Gerhard Anschutz, Die Verfassung des
Deutschen Reichs, 608)” 7 .
Embora possam ser opostos reparos a essa concepção excessivamente
relativista, é certo que o legislador exerce um papel
extremamente importante na própria definição do âmbito de proteção
do direito de propriedade, seja no que concerne à sua