Curso de Direito Constitucional

subutilizado ou não utilizado, nos quais se admite o pagamento
mediante títulos públicos (arts. 184, caput, e 182, § 4º).
Não são poucas as dificuldades que enfrenta o intérprete na
aplicação do art. 5º, XXII, da Constituição, tendo em vista que
essa garantia institucional deve traçar limite à ação legislativa,
mas ao mesmo tempo é por ela (ação legislativa) conformada. Há
de se identificar um conceito de propriedade adequado que permita
assegurar a proteção do instituto.
A qualidade de direito subjetivo exige que se identifique
uma densidade mínima apta a proteger as posições jurídicas contra
intervenções ilegítimas.
Tal como anotam Pieroth e Schlink, a possibilidade de desapropriação
mediante pagamento de indenização justa converte a
garantia da propriedade em garantia do valor da propriedade
(Eigentumswertgarantie).
A vida, a possibilidade de ir e vir, a manifestação de opinião
e a possibilidade de reunião pertencem à natureza do ser
humano.
Ao contrário, é a ordem jurídica que converte o simples ter
em propriedade e transforma, por exemplo, a convivência entre
homem e mulher em casamento 1 . A proteção constitucional do
direito de propriedade e do direito de sucessão não teria, assim,
qualquer sentido sem as normas legais relativas ao direito de propriedade
e ao direito de sucessão 2 .
Os direitos fundamentais, que têm o âmbito de proteção instituído
direta e expressamente pelo próprio ordenamento jurídico
(âmbito de proteção estritamente normativo = rechts-oder normgeprägter
Schutzbereich) 3 , como o direito de propriedade, merecem
peculiar reflexão.
Como essa categoria de direito fundamental apresenta-se, a
um só tempo, como garantia institucional 4 e como direito subjetivo,
confia-se ao legislador, primordialmente, o mister de definir,
em essência, o próprio conteúdo do direito regulado. Fala-se,
nesses casos, de regulação ou de conformação em lugar de
restrição.
É que as normas legais relativas a esses institutos não se
destinam, precipuamente, a estabelecer restrições. Elas cumprem
antes relevante e indispensável função como normas de
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