Curso de Direito Constitucional

filiados. O caso dos autos retrata associação que pretende atuar em Juízo, na
defesa de alegado direito de seus filiados. Atuação fundada tão somente em
autorização constante de estatuto. Essa pretendida atuação é inviável, pois o
STF, nesses casos, exige, além de autorização genérica do estatuto da entidade,
uma autorização específica, dada pela Assembleia Geral dos filiados”.
166 A propósito, do STF, o RE-AgRg 436.047, DJ de 13-5-2005, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. No STJ se assentou que, “nos termos do art. 82, IV, do
Código de Defesa do Consumidor, as associações devidamente constituídas
possuem legitimidade ativa para defender os interesses de seus associados,
estando ínsita a autorização para tanto”. Essa máxima está repetida em alguns
precedentes do STJ, como no REsp 132.906, DJ de 25-8-2003, e no AgRg no
Ag. 541.334, DJ de 3-5-2004, ambos relatados pelo Ministro Carlos Alberto
Direito.
167 Pet.-AgRg 1.249, DJ de 9-4-1999, Rel. Min. Celso de Mello.
168 “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias.”
169 “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei.”
170 “Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º Às
Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos
que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência,
entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção
filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente
militar.”
171 É o que sustenta Miguel García Herrera, La objeción de conciencia en
materia de aborto, Vitória Gasteiz, Servicio de Publicaciones del Gobierno
Vasco, 1991, p. 38.
172 Já se pretendeu que a primeira representação artística da objeção de consciência
e dos desafios que a supõem remonta ao antigo teatro grego, com a
peça Antígona. Assim sustenta García Herrera, La objeción, cit., p. 26. Na
trama, a personagem que lhe dá nome desrespeita ordem de Creonte de não
sepultar o irmão. Antígona, embora submissa ao sistema legal em que vivia,
sentiu que uma lei moral superior — obra dos deuses — tornava aquela ordem
injusta e de impossível atendimento em face das suas crenças.
173 Esse também é, entre nós, o entendimento de Alexandre de Moraes,
Direitos humanos, cit., p. 124, o qual, apoiado em Canotilho e em Jorge Miranda,
sustenta que “a escusa de consciência se aplica às obrigações de forma
genérica”.
174 Caso Campbell e Cosans, de 25-2-1982.
175 A propósito, García Herrera, La obligación, cit., p. 32 e s.
176 Cf. García Herrera, La objeción, cit., p. 45-46.
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