Curso de Direito Constitucional

151 Na ADI 3.587-DF (DJ de 22-2-2008, Rel. Min. Gilmar Mendes), lei de
unidade federada que estabelecia que os profissionais dedicados à atividade
de transporte de bagagens nos terminais rodoviários locais seriam autorizados
ao serviço depois de filiados ao sindicato da categoria foi tida como incompatível
com a liberdade constitucionalmente assegurada de associação, além
de sofrer de vício formal, por dizer com direito do trabalho, tema da competência
legislativa privativa da União.
Na ADI 3464/DF, julgada em 29-10-2008, Rel. Min. Menezes Direito, também
se considerou atritante com a liberdade de associação norma de lei federal
que condicionava o recebimento de auxílio de índole assistencial à integração
do interessado a uma colônia de pescadores. A lei estabelecia como requisito
de habilitação para receber o seguro-desemprego a apresentação de
atestado da colônia de pescadores a que o pescador estivesse filiado. O Supremo
Tribunal enxergou aí a violação dos princípios constitucionais da
liberdade de associação (art. 5º, XX) e da liberdade sindical (art. 8º, V), ambos
em sua dimensão negativa.
152 Exemplo desse tipo de sociedade pode ser encontrado no próprio ECAD,
aludido no precedente acima.
153 Juan Maria Bilbao Ubillos, Libertad de asociación y derechos de los
socios, Valladolid: Secretariado de Publicaciones e Intercambio Científico,
Universidad de Valladolid, 1997, p. 27.
154 Decidiu-se, na Alemanha, que não é facultado ao único clube desportivo
com equipamentos e instalações idôneos de uma população recusar-se a admitir
uma pessoa desejosa de praticar ginástica. A razão é que, de outro
modo, haveria “um menoscabo injusto para o desenvolvimento da personalidade
do indivíduo” (Salvador, Munch e Ferre i Rocha, Asociaciones, cit., p.
107-108).
155 Nos Estados Unidos, no caso Roberts v. United States Jaycees — 468
U.S. 690 (1984) — a Suprema Corte decidiu que o Estado podia intervir na
organização interna de um clube social, afirmando ilegítima a regra da associação
que negava às mulheres o direito pleno de membros, inclusive o
direito de voto. Determinou-se que o clube admitisse a plena associação de
mulheres. A decisão se afastou de outra, tomada em 1972, em que se teve
como imune à interferência estatal a regra de outro clube social privado de
não servir bebidas a negros — Moose Lodge n. 107 v. Irvis, 407 U.S. 163. No
caso Roberts, a Corte assinalou que a liberdade de associação tem sido garantida
em dois casos básicos — quando se refere a relações humanas íntimas ou
quando a associação se forma como instrumento indispensável de proteção de
atividades compreendidas na primeira emenda à Constituição americana —
liberdade de expressão, de reunião, de exercício de religião. Como a associação
Jaycee, que pretendia fomentar oportunidades de desenvolvimento
pessoal para os seus membros, não se ajustava a essas características, a Corte
entendeu que o tratamento diferenciado que sofriam as mulheres podia ser
objeto de censura pelo Estado.
Essa decisão tem recebido críticas nos EUA (ver a propósito Amy Gutmann,
Freedom of association, cit.). O decisório se rende a uma diferenciação entre
470/2051