Curso de Direito Constitucional

para a formação da vontade conjunta; nas suas palavras, “uma organização
dirigida à formação conjunta da vontade associativa” (Asociación, cit., p.
100).
139 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1968, t. 5, p. 567.
140 Ver, mais abaixo, o estudo do problema da expulsão de sócios e da limitação
ao direito de escolha dos mesmos.
141 Nesse sentido, Ángel Gómez Montoro, Asociación, cit., p. 179.
142 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, cit., p. 569.
143 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, cit., p. 570.
144 José Afonso da Silva, Curso, cit., p. 241.
145 Nesse sentido, Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967,
cit., p. 570-571.
146 É o que ressalta Alexandre de Moraes, Direitos humanos, cit., p. 170.
147 Gilmar Ferreira Mendes em Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires
Coelho e Paulo Gonet Branco, Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais,
cit., p. 201.
148 Nesse sentido, já se afirmou na Comissão de Direitos Humanos de
Estrasburgo, em decisão de 14-7-1981, que a liberdade de associação não requer
do Estado que se lance a “ação positiva a fim de prover as associações
de meios especiais que lhes facultem a persecução dos seus objetivos” (caso
Associação X v. República Federal da Alemanha, citada por Gómez Montoro,
Asociación, cit., p. 87).
149 Essa já era a lição de Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de
1967, cit., p. 572.
150 ADI 2.054, DJ de 17-10-2003, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda
Pertence. Lê-se do voto do relator designado para o acórdão: “À luz do art.
5º, XXVIII, alínea ‘b’, ficou a lei ordinária livre para outorgar ou não às associações
constituídas pelos autores e titulares de direitos conexos o poder de
substituição processual dos associados na cobrança de seus direitos patrimoniais,
assim como o poder de arrecadá-los dos usuários. Se livre para conceder
ou não tais poderes e disciplinar a forma como poderiam ser exercidos,
é óbvio que a lei, ao concedê-los, poderia condicioná-los. A substituição foi
outorgada às associações sem outra condição que a da filiação do titular, conforme
os arts. 98 e 99, § 2º [da Lei de Direitos Autorais]. Já o poder de arrecadação
e distribuição extrajudicial, negou-se-lhes o poder de fazê-lo, a
cada uma delas isoladamente, impondo-lhes, desse modo, a ‘gestão coletiva’,
a não ser que o próprio titular o faça, por si mesmo, ou por mandato à sua associação.
Pode, assim, haver associação que se recuse a filiar-se ao ECAD. A
consequência grave — não há dúvida, do sistema, e a força que se deu ao
ECAD — é apenas a de não participar da gestão coletiva da arrecadação e
distribuição e, por conseguinte, não poder fazê-las isoladamente. São condições
do exercício de poderes que não derivam da Constituição, mas da lei, a
qual, assim, poderia subordiná-los e limitá-los, no tópico, à participação na
entidade de gestão coletiva”.
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