Curso de Direito Constitucional

117 Juan Gavara de Cara, El sistema, cit., p. 1.
118 Gavara de Cara, El sistema, cit., p. 25.
119 Cf. Francisco Rubio Llorente, Derechos fundamentales y principios constitucionales,
Barcelona: Ariel, 1995, p. 220.
120 Caso Brandenburg v. Ohio 395 U.S. 444 (1969), em que um comício da
Ku Klux Klan advogou a luta entre raças. Firmou-se que propugnar por uma
ação ilegal somente está fora da proteção da Primeira Emenda se “o discurso
é dirigido a incitar ou a produzir iminente ação ilegal” (p. 447).
121 A propósito, Ernesto Lipmann, Os direitos fundamentais na Constituição
de 1988, São Paulo: LTr, 1999, p. 86-87. José Afonso da Silva refere-se a
armas como os instrumentos “que denotem, a um simples relance de olhos,
atitudes belicosas ou sediciosas” (Curso de direito constitucional positivo,
São Paulo: Malheiros, 1999, p. 240). Oportunamente, o autor esclarece que
essa exigência do desarmamento não dá entrada a que agentes públicos submetam
os participantes da reunião ao constrangimento de revistas para aferir
a satisfação da exigência constitucional. Está claro, no entanto, que se houver
indícios de presença de pessoa armada, será possível não apenas revistá-la,
mas também retirá-la da reunião. A esse respeito, é de salientar que a
presença avulsa de pessoas armadas que concorrem à reunião não deve ser
causa necessária de dissolução do encontro, mas, de acordo com o princípio
da proporcionalidade, deve ensejar, antes, medidas de desarmamento ou a exclusão
do grupo, se forem suficientes para assegurar a ordem pacífica da reunião.
Do contrário, como anota Pontes de Miranda, os que estão desarmados
perderiam o direito de se reunir por conta do comportamento ilícito de outros,
que, estes sim, devem sofrer a interferência do Poder Público. Esse é também
o parecer de J. Celso de Mello (O direito, cit., p. 161), que diz: “Contudo, se
apenas um ou alguns estiverem armados, tal circunstância não terá o condão
de obstar a reunião, devendo a Polícia intervir para desarmá-los, ou, então,
afastá-los da assembleia, que se realizará e prosseguirá normalmente com os
que se acharem desarmados”.
122 A propósito, Alexandre de Moraes, Direitos humanos, cit., p. 168; J. Celso
de Mello Filho, O direito, cit., p. 161; Gavara de Cara, El sistema, cit., p.
12.
123 Cf. Gavara de Cara, El sistema, cit., p. 13, citando jurisprudência do
Tribunal Constitucional espanhol.
124 Nesse sentido, José Afonso da Silva, Curso, cit., p. 240.
125 Gavara de Cara, El sistema, cit., p. 39, citando decisões do Tribunal Constitucional
espanhol.
126 Nesse sentido, Gavara de Cara, El sistema, cit., p. 44.
127 Cf. Gavara de Cara, El sistema, cit., p. 5.
128 Gavara de Cara, El sistema, cit., p. 6.
129 Na Corte Europeia de Direitos Humanos já se afirmou, com ênfase, esse
caráter de direito a ação do Estado ínsito à liberdade de reunião. No caso
Ärzte fur das Leben v. Austria (ECHR Series A, vol 139 — transcrito também
em R. A. Lawson e H. G. Schermers, Leading cases of the European
Court of Human Rights, Mijmegen: Ars Aequi Libri, 1997, p. 264-267), a
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