Curso de Direito Constitucional

proteger ou resguardar direitos ou liberdades de outrem ou do Estado, também
constitucionalmente assegurados”.
106 RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, 10-5-2006.
107 A propósito, o HC 69.912/RS, DJ de 25-3-1994; HC 73.351, DJ de
19-5-1999; HC 74.299, DJ de 15-8-1997, entre outros.
108 Nesse sentido, RHC 72.463, DJ de 29-9-1995, HC 76.231, julgada em
16-6-1998. Se, por exemplo, as investigações têm início com denúncia anônima,
e não com a escuta, o processo não fica prejudicado (HC 74.531, DJ de
9-10-1998), mesmo que ela venha a ter “corroborado as outras [provas] licitamente
obtidas pela equipe de investigação policial” (HC 74.478/SP, DJ de
21-3-1997). Em outro caso, disse o STF: “A prova ilícita, caracterizada pela
escuta telefônica, não sendo a única ou a primeira produzida no procedimento
investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas
e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade
do delito” (HC 74.081, DJ de 13-6-1997).
109 Assim o disse o STF em caso em que a gravação havia sido autorizada
por vítima de corrupção passiva ou concussão: “(...) Utilização de gravação
de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores
sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente
da antijuridicidade. Afastada a ilicitude de tal conduta — a de, por
legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não
haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime —, é ela, por via
de consequência, lícita e, também consequentemente, essa gravação não pode
ser tida como prova ilícita, para invocar-se o artigo 5º, LVI, da Constituição
com fundamento em que houve violação da intimidade (art. 5º, X, da Carta
Magna)” (HC 74.678, DJ de 15-8-1997, Rel. Min. Moreira Alves).
110 Cf. STF Inq. 2.725, DJ de 26-9-2008, Rel. Min. Carlos Britto. O precedente
cita e segue o pioneiro Inq. 2ª QO 2424, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de
24-8-2007.
111 No HC 83.515, DJ de 4-3-2005, Rel. Min. Nelson Jobim, decidiu-se que
a escuta autorizada para a prova de crime punido com reclusão pode servir
para a prova de crime, punido com detenção, descoberto a partir da mesma
escuta: “Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada,
legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência
podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção,
desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a
interceptação”.
112 STF: AI 560.223, j. 12-4-2011, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
113 José Celso de Mello Filho, O direito constitucional de reunião. Justitia,
São Paulo, v. 98, p. 163, 1997. A propósito, na jurisprudência do STF, a
ADPF 187, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15-6-2011.
114 Juan Gavara de Cara, El sistema de organización del derecho de reunión
y manifestación, Madrid: McGraw-Hill, 1997, p. 4.
115 Gavara de Cara, El sistema, cit., p. 11.
116 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de direito constitucional, São
Paulo: Saraiva, 1982, p. 282.
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