Curso de Direito Constitucional

95 É o que reconhecem Canotilho e Vital Moreira, citados por Dinorá Grotti,
Inviolabilidade, cit., p. 104.
96 A citação é de Faso, feita por Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p. 104.
97 HC 79.512/RJ, DJ de 16-5-2003, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
98 É a opinião de Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p. 108, citando em seu
abono Damásio de Jesus, Júlio Mirabete, Nélson Hungria, Heleno Fragoso e
Paulo José da Costa Júnior. Para a autora, “em igualdade de condições, prevalecerá
a proibição: melior est conditio prohibentis”.
99 Cf. Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p. 107-108, em que cita Damásio
de Jesus, para quem “a empregada que deixa o amante penetrar em seu
quarto, comete o crime [de violação de domicílio] em concurso com ele, uma
vez que na espécie presume-se o dissentimento do dominus (dono da casa)”.
100 Nesse sentido, Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p. 115. Assim, não
mais está em vigor a permissão, extraída do art. 241 do CPP, para que a
autoridade policial realize, por si mesma, a busca domiciliar. Toda busca deve
ser feita ou com o consentimento do morador, ou por força de mandado judicial
escrito.
101 Nesse sentido, Celso Ribeiro Bastos, José Cretella Júnior e Luiz Augusto
Paranhos Sampaio, citados por Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p.
125-126.
102 Alcino Pinto Falcão, apud Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p. 122.
103 No RE 251.445/GO (DJ de 3-8-2000), o STF, pela voz do Ministro Celso
de Mello, afirmou a ilicitude de prova obtida em consultório profissional
— um consultório odontológico — sem o assentimento do profissional que
ali trabalha e sem mandado judicial. Tratava-se de caso em que terceiro, um
menor, havia furtado fotografias de crianças e de adolescentes em poses pornográficas
e as entregara à polícia, que deu início à perseguição criminal.
Disse o relator que “também aqui — mesmo não sendo imputável ao Poder
Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico, posto que concretizado
por um menor infrator — remanescerá caracterizada a situação configuradora
de ilicitude da prova”.
104 Vide arts. 136, § 1º, I, e 139, III, da CF.
105 No Supremo Tribunal Federal, há acórdão afirmando que “a administração
penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina
prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente,
e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo
único, da Lei n. 7.210/84, proceder à interceptação da correspondência remetida
pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do
sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”
(HC 70.814-5/SP, DJ de 24-6-1994, Rel. Min. Celso de Mello). Ao ver
do relator, a inviolabilidade de correspondência deve ser compreendida, “com
vista à finalidade ética ou social do exercício do direito que resulta da
garantia, tutela desta natureza não pode ser colocada para a proteção de
atividades criminosas ou ilícitas”. Por isso, as correspondências poderiam ser
abertas “em todas as hipóteses que aviltem o interesse social ou se trate de
465/2051