Curso de Direito Constitucional

83 STJ, Lex-STJ 30/42.
84 Dinorá Musetti Grotti, Inviolabilidade do domicílio na Constituição, São
Paulo: Malheiros, 1993, p. 87.
85 Veja-se, a propósito, Celso Bastos, que diz que a casa “é um dos poucos
recintos em que ainda é possível assegurar a intimidade. É por isso que a inviolabilidade
do domicílio mantém íntimas conexões com outros direitos que
protegem a individualidade” (Comentários à Constituição do Brasil, São
Paulo: Saraiva, 1989, v. 2, p. 67).
86 Veja-se decisão no MS-MC 23.595, DJ de 1º-2-2000, Rel. Min. Celso de
Mello. O relator acentuou que, também na doutrina, a noção constitucional de
domicílio não se restringe à habitação do indivíduo, alcançando todo espaço
privado em que exerce a sua atividade profissional. Citou nesse sentido
Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1
de 1969 (t. 5, p. 187, 2. ed./2. tir., 1974, Revista dos Tribunais); José Cretella
Júnior (Comentários à Constituição de 1988, v. 1, p. 261, item n. 150, 1989,
Forense Universitária); Pinto Ferreira (Comentários à Constituição
brasileira, v. 1, p. 82, 1989, Saraiva); Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Comentários
à Constituição brasileira de 1988, v. 1, p. 36-37, 1990, Saraiva);
Carlos Maximiliano (Comentários à Constituição brasileira, v. 3, p. 91,
1948, Freitas Bastos); Dinorá Adelaide Musetti Grotti (Inviolabilidade do
domicílio na Constituição, p. 70-78, 1993, Malheiros).
Na AP 307-3/DF (caso Collor), Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13-10-1995, o
STF também se valeu do entendimento de que escritório particular está sob a
tutela da inviolabilidade de domicílio. Estimou ilícita a prova obtida por
apreensão de computadores em escritório particular, sem ordem judicial.
87 MS-MC 23.595, citado.
88 Conceito de Paolo Barile, citado por Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p.
73.
89 STF: RHC 82.788, DJ de 2-6-2006, Rel. Min. Celso de Mello.
90 STF: HC 90.376, DJ de 18-6-2007, Rel. Min. Celso de Mello. Explicitouse
que “esse amplo sentido conceitual da noção jurídica casa revela-se plenamente
consentâneo com exigência constitucional de proteção à esfera de
liberdade individual e de privacidade pessoal”.
91 Nesse sentido, Rosângelo de Miranda, A proteção constitucional da vida
privada, São Paulo: Ed. de Direito, 1996, p. 125-126.
92 Cf. Paranhos Sampaio, citado por Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p.
75-76, que com ele expressamente concorda, ao afirmar: “se o aspecto principal
da sua caracterização é o da exclusividade da ocupação, todo lugar
privativo, ocupado por alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva,
mesmo sem caráter definitivo ou habitual, também é protegido pelo
princípio”.
93 Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p. 76.
94 A propósito, Dinorá Grotti, Inviolabilidade, cit., p. 84-86, que cita, nesse
sentido, João Barbalho, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Jean Rivero,
Edoardo Giannotti, Celso Ribeiro Bastos e José Afonso da Silva, além de
Gomes Canotilho e Vital Moreira.
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