Curso de Direito Constitucional

enfrentou tema que vinha movendo considerável polêmica. Em edições anteriores
deste Curso, indicamos precedentes de outros Tribunais da Federação
dando completa aplicação à Lei Complementar n. 105/2001, relevante para o
tema. Prevaleceu, no julgado do STF, o entendimento, resumido pelo Ministro
Celso de Mello, ao justificar a reserva de jurisdição nesse setor, dizendo
que “os órgãos estatais da administração tributária não guardam, em relação
ao contribuinte, posição de equidistância nem dispõem do atributo (apenas inerente
à jurisdição) da ‘terzietà’, o que põe em destaque o sentido tutelar da
cláusula inscrita no § 1º do art. 145 da nossa Lei Fundamental”.
77 Inq. AgR 2.593, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15-2-2011. Lêse
da ementa: “Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita
Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando
o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco”.
78 STF: Pet. 577, RTJ, 148/374.
79 Nesse sentido, a jurisprudência do STJ que nega pedido de quebra de
sigilo bancário ou fiscal para fins de localização de devedores bem como de
seus bens (STJ, AgRg 150244, DJ de 30-8-1999). O interesse da Justiça em
compor o prejuízo do autor somente supera o direito à privacidade se estiverem
esgotados os meios ordinários para encontrar o réu e os seus bens (REsp
8.806 — RSTJ, 36/313). A propósito, este voto do Ministro Eduardo Ribeiro
no REsp 83.824 (DJ de 17-5-1999, citado por Luciane Amaral Corrêa, O
princípio, cit., p. 193): “Claro que algum interesse na administração da
Justiça sempre haverá na localização de bens a penhorar. Não se me afigura,
entretanto, deva preponderar sobre o interesse público de não desvendar as
informações prestadas ao fisco pelo contribuinte. Esse deve ser estimulado a
fazê-las com a maior amplitude, confiante em que apenas em casos excepcionais
os dados serão revelados, como, por exemplo, quando interesse à
repressão de crime. Localização de bens para que sofram a constrição judicial
parece-me algo bastante rotineiro na prática forense”. Veja-se, na doutrina,
igualmente, Alexandre de Moraes, Direitos humanos fundamentais, São
Paulo: Atlas, 1998, p. 139.
80 STF, HC 79.191, DJ de 8-10-1999, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
81 STJ, HC 9.838/SP, DJ de 24-4-2000. Veja-se, igualmente, do STF, o HC
90.298, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 16-10-2009, em cuja ementa se lê:
“(...). Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Confissão obtida
com base na prova ilegal. Contaminação. HC concedido para absolver a ré.
Ofensa ao art. 5º, inc. LVI, da CF. Considera-se ilícita a prova criminal consistente
em obtenção, sem mandado, de dados bancários da ré, e, como tal,
contamina as demais provas produzidas com base nessa diligência ilegal”.
82 Conforme assentou o STF no HC 74.197/RS (DJ de 25-4-1997), Rel. Min.
Francisco Rezek: “(...) PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO
BANCÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM
DENEGADA. (...) A quebra do sigilo bancário não observado o disposto no
artigo 38-§ 1º da Lei 4.595/64 não se traduz em prova ilícita se o réu, corroborando
as informações prestadas pela instituição bancária, utiliza-as para
sustentar sua defesa”.
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