Curso de Direito Constitucional

privacidade envolvida, porque O. W. Sipple assumira uma vida abertamente
homossexual, tendo até aparecido em publicações especializadas. A sua orientação
sexual, portanto, deixara de ser assunto particular (cf. Ellen Alderman
e Caroline Kennedy, ob. cit., p. 167 — episódio também reproduzido
por Castanho de Carvalho, Direito de informação, cit., p. 273).
69 O caso Lebach, na Corte Constitucional da Alemanha, é exemplo de entendimento
nesse sentido.
70 Isso não obstante, em alguns precedentes e em alguns ensaios doutrinários,
já se sustentou que a sede de proteção desse sigilo estaria mais bem localizada
no inciso XII do art. 5º da Constituição. A propósito, Luciane Amaral
Corrêa, O princípio da proporcionalidade e a quebra do sigilo bancário e do
sigilo fiscal nos processos de execução, in Ingo Sarlet (org.), A Constituição
concretizada, Porto Alegre: Livr. do Advogado Ed., 2000, p. 165-210. Prefiro
ver a proteção aos dados bancários no direito à privacidade, já que o inciso
XII do art. 5º da Carta cobre hipóteses de sigilo de comunicação de dados —
situação menos abrangente do que a que se está debatendo.
71 Nesse sentido a jurisprudência do STF, de que é ilustração a Pet. 577
(RTJ, 148/367).
72 “A norma inscrita no inc. VIII, do art. 129, da C.F., não autoriza o Ministério
Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo
bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de
direito à privacidade (...), somente autorização expressa da Constituição legitimaria
o Ministério Público a promover, diretamente e sem a intervenção da
autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa” (RE
215.301-0-CE, DJ de 28-6-1999, Rel. Min. Carlos Velloso).
73 MS 21.729, DJ de 19-10-2001, Rel. para o acórdão Min. Néri da Silveira.
74 Nesse sentido, MS 23.452, DJ de 12-5-2000, Rel. Min. Celso de Mello.
No MS 22.801, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 14-3-2008, o Plenário do
STF decidiu que a garantia do sigilo bancário, inserida no “princípio constitucional
que protege a intimidade e a vida privada”, não dá margem a que o
Tribunal de Contas da União determine a quebra de sigilo bancário de pessoa
sujeita a prestação de contas.
75 Lembra o Ministro Celso de Mello (CR 7.323, DJ de 11-6-1999) que “o
caráter fundamental de que se revestem as diretrizes que condicionam a atuação
do Poder Público, em tema de restrição ao regime das liberdades
públicas, impõe, para efeito de ‘disclosure’ dos elementos de informação protegidos
pela cláusula do sigilo, que o Estado previamente demonstre, ao
Poder Judiciário, a ocorrência de causa provável ou a existência de fundadas
razões que justifiquem a adoção de medida tão excepcional, sob pena de injusto
comprometimento do direito constitucional à privacidade. Nesse sentido,
orientam-se diversas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
(INQ 830-MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 01/2/95 — INQ
899-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 23/9/94 — INQ 901-DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 23/2/95)”.
76 Esse entendimento foi fixado, por maioria, pelo Plenário do STF, ao julgar
o RE 389.808, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10-5-2011. O julgamento
462/2051