Curso de Direito Constitucional

apenas da cintura para cima, viu estampada na capa do semanário tanto a fotografia
que revelava a sua deficiência física como uma manchete que
realçava essa circunstância. Não adiantou à empresa alegar que a reportagem
fora elogiosa da coragem moral do retratado diante do seu drama (TJRJ, Ap.
5.246/91, RT 700/144).
63 Kayser, La protection, cit., p. 165.
64 No REsp 595.600 (DJ de 13-9-2004, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha) lê-se:
“A proteção à intimidade não pode ser exaltada a ponto de conferir imunidade
contra toda e qualquer veiculação de imagem de uma pessoa, constituindo
uma redoma protetora só superada pelo expresso consentimento,
mas encontra limites de acordo com as circunstâncias e peculiaridades em
que ocorrida a captação”. No voto do relator, ainda foi salientado que “a própria
recorrente optou por revelar sua intimidade, ao expor o peito desnudo em
local público de grande movimento, inexistindo qualquer conteúdo pernicioso
na veiculação, que se limitou a registrar sobriamente o evento sem sequer
citar o nome da autora”. Na mesma diretriz e do mesmo relator, o REsp
58.101, DJ de 9-3-1998.
65 Raymond Wacks, The protection of privacy, London: Sweet & Maxwell,
1980, p. 99.
66 Assim, por exemplo, a discussão que houve, na Inglaterra, quando, no fim
dos anos oitenta, proibiu-se publicar os nomes de médicos que haviam contraído
AIDS e que continuavam a exercer a clínica médica. Uma corte decidiu
que a discussão sobre os perigos eventuais para os pacientes em situações
assim poderiam ser debatidos na mídia, sem que, porém, fossem divulgados
os nomes e os endereços profissionais dos médicos (Tom G. Crone,
Law and the media, Oxford: Heinemann Professional Publishing, 1989, p.
87).
67 A propósito, veja-se também Paulo Costa Júnior, O direito de estar só,
cit., p. 39, que cita e aparenta seguir De Cupis.
68 É o que decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em acórdão da
lavra do Des. Barbosa Moreira (notícia do acórdão na Apelação Cível n.
3.920/88 em Castanho de Carvalho, Direito de informação, cit., p. 47-48). O
caso se refere a uma tentativa de Luiz Carlos Prestes de impedir um espetáculo
teatral que reviveria o episódio do seu romance com Olga Benário
Prestes e a deportação dela para a Alemanha, durante a Segunda Guerra Mundial.
Os fatos já haviam chegado ao conhecimento do público e, como salientou
o relator, teriam sido narrados pelo próprio Prestes ao autor do livro
Olga, Fernando Morais. Daí concluir o aresto que, “se o agente se cinge a incluir
na obra fato ou traço já objeto da ciência alheia ou acessível (em condições
normais) a ela, não ofende o direito à privacidade, conquanto deixe de
obter a autorização do titular”.
Nessa linha de não se poder invocar a privacidade quando o próprio titular assumiu
comportamento que torna público o fato que não quer ver divulgado,
nos EUA, decidiu-se, que o indivíduo, que ganhara notoriedade por ter desviado
uma arma que, em 1975, fora disparada contra o Presidente Gerald Ford,
não tinha por que se opor à notícia de que era gay. Não haveria questão de
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