Curso de Direito Constitucional

58 No caso Griswold v. Connecticut, 381 U.S. 479 (1965), a Suprema Corte
julgou inconstitucional lei que proibia o uso de contraceptivos. Entendeu-se
que a implementação da lei demandaria insuportável invasão da intimidade
do casal. Mais adiante, o conceito de privacidade ganhou contornos mais
acentuados de instrumento de proteção de decisões individuais, com o caso
Roe v. Wade, 410 U.S. 113 (1973), o precedente em que se permitiu o aborto
voluntário. Para uma notícia crítica da evolução do conceito de privacidade,
veja-se Michael J. Sandel, Moral argument and liberal toleration: abortion
and homosexuality, California Law Review, v. 77, p. 521 e s., 1989.
59 Ilustrando essas características, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
em acórdão relatado pelo hoje Ministro do STJ Carlos Alberto Direito (Ap.
3.059/91, RT, 693/198), reconheceu direito a indenização, por ofensa à intimidade
e à vida privada, postulado por artista, que viu publicada fotografia sua
em revista de ampla circulação, sob legenda que dizia — “como os artistas se
protegem da AIDS”. Em outra manchete da mesma revista o nome do artista
era mencionado juntantemente com outros artistas em título de reportagem
que começava com os termos “A AIDS de ...”. O caso se torna tanto mais expressivo
porquanto, sob as manchetes apelativas, seguia-se um texto em que
se dizia da irritação de artistas com insinuações falsas de que sofriam da
doença. O precedente, ainda que não explicitamente, aderiu ao repúdio às
manchetes enganosas. O voto registrou que “nenhum homem médio poderia
espancar os seus mais íntimos sentimentos de medo e frustração, de indignação
e revolta, de dor e mágoa, diante da divulgação do seu nome associado
a uma doença incurável, (...) que tanto desespero tem causado à humanidade.
E, mais, nenhum homem médio poderia conter tais sentimentos se, oferecido
o desmentido, munido de atestado médico próprio, visse novamente, com divulgação
ampliada pelo poder da televisão, o seu nome manipulado para a
mesma associação”. Acrescentou: “Não é lícito aos meios de comunicação de
massa tornar pública a doença de quem quer que seja, pois tal informação está
na esfera ética da pessoa humana, é assunto que diz respeito à sua intimidade,
à sua vida privada, lesando, ademais, o sentimento pessoal da honra e do
decoro”.
Envolvendo também invocação ao direito à privacidade, veja-se, do STF, a
AP 307 (Caso Collor), DJ de 13-10-1995.
60 Não se trata da mesma forma a divulgação de imagens de um jogador de
futebol contundido, em campo, por uma jogada desleal de adversário e a divulgação
televisionada das dores de uma pacata dona de casa num hospital,
acidentada ao escorregar no interior da sua residência.
61 Na França, anulou-se um contrato, por imoral, em que uma pessoa concordava
em expor para uma revista uma extraordinária anomalia sexual (Pierre
Kayser, La protection de la vie privée, Paris: Econômica, 1984, p. 147).
62 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já assentou que o consentimento
expresso pode ser limitado pela pessoa que se exporá, devendo ser
respeitada a sua decisão. Por isso, manteve condenação da revista, que, tendo
sido solicitada por artista por ela entrevistado a que não mencionasse o fato
de que tivera ambas as pernas amputadas, e tendo autorizado fotografias
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