Curso de Direito Constitucional

presunção constitucional da inocência como feroz criminoso, de índole animalesca.
“Pegadinhas” que abalem moralmente a vítima da suposta brincadeira
tampouco se inserem no âmbito de proteção do direito.
43 Karpen, Freedom of expression, cit., p. 96. Nessa mesma diretriz, Konrad
Hesse, para quem o banimento da censura “não proíbe a censura chamada
posterior, isto é, a intervenção contra uma manifestação de opinião não
protegida jurídico-constitucionalmente, porque, por exemplo, excedente dos
limites do art. 5º, alínea 2, da Lei Fundamental [que cogita da invulnerabilidade
da honra e da proteção da juventude, como limites ao direito de expressão],
após a sua publicação” (Hesse, Elementos, cit., p. 308-309).
44 Castanho de Carvalho, Direito de informação, cit., p. 51.
45 Gilmar Ferreira Mendes, Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade,
São Paulo: Celso Bastos, Editor, 1998, p. 86.
46 Id. ibidem. Nessa linha, Edilson Farias, Liberdade de expressão, cit., p.
204-205. Diz o autor que “não constituem censura as medidas judiciais utilizadas
para apurar a responsabilidade dos meios de comunicação social no exercício
de sua atividade informativa (…) O controle jurisdicional do exercício
da liberdade de comunicação social pode ser tanto preventivo como posterior
à divulgação de notícias e opiniões (…) após ponderação dos interesses e
valores contrapostos no caso sub judice”. Referindo-se ao art. 5º, XXXV, da
Constituição, sustenta que “compete aos órgãos jurisdicionais não só a tarefa
de reparar lesões a direitos como igualmente a incumbência de evitá-las, protegendo
os direitos ameaçados, valendo-se dos meios que estejam ao seu
alcance”.
47 Karpen, Freedom of expression, cit., p. 101.
48 Na Pet. 2.702, DJ de 19-9-2003, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, o STF, por
maioria, manteve liminar concedida na Justiça estadual, impedindo a veiculação
de fitas com conversas telefônicas, gravadas ilegalmente, e que seriam
comprometedoras para certo político. O precedente alude às posições que o
tema opõe.
49 Paulo José da Costa Júnior, O direito de estar só, cit., p. 14.
50 Tércio Sampaio Ferraz, Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites
à função fiscalizadora do Estado, Cadernos de Direito Constitucional e
Ciência Política, n. 1, p. 77.
51 Ap. 8707/79 (Bélgica) 18 DR 255.
52 Caso Dudgeon — Ap. 7225/76 (Reino Unido) 11 DR 117.
53 Ap. 7654/76 (Bélgica) 11 DR 194.
54 Henri Rolin, Conclusions, in Privacy and human rights, Manchester,
1973.
55 Alan West, Privacy and freedom, New York: Atheneum, 1967, p. 31.
56 Privacy — a legal analysis, in Philosophical dimentions of privacy, Cambridge:
Schoeman (ed.), 1984, p. 107.
57 Louis Brandeis e Samuel Warren, The right to privacy, Harvard Law
Review, v. 4, p. 193 e s., 1890.
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