Curso de Direito Constitucional

que “há certos condicionais que causam mais danos que muitos tempos
presentes”, acrescentando, a seguir, que “a ofensa não vale pelo que diz, e
sim pelo que insinua”. Tomou como parâmetro, ainda, o que sentiria o leitor
médio diante do texto, concluindo: “o leitor médio sai, se não convencido,
com quase certeza, da veracidade da notícia”. Arrematou, asseverando que “a
imprensa não pode destruir impunemente as reputações alheias, sem um mínimo
de cuidado de aferir a veracidade da notícia”.
No precedente, foram prestigiados outros tantos, em que se entendeu revogada
a norma que tarifava o valor da indenização por responsabilidade
civil decorrente de dano moral pela imprensa. Essa inteligência está, hoje,
cristalizada na Súmula 281/STJ. O STF coincide com o STJ nesse tema,
como se vê do RE 396.386, Rel. Min. Carlos Velloso, RTJ, 191/329.
Há precedentes, também do STJ, afirmando a desnecessidade de prova específica
do dano moral, dando-o por caracterizado com a só apresentação do
noticiário impróprio (REsp 63.520, DJ de 19-10-1998).
Observe-se, afinal, que são cumuláveis as indenizações por dano moral e por
dano material, nos termos pacificados pela Súmula 37/STJ.
40 É o que já afirmou a Corte Europeia de Direitos Humanos nos casos Lingens,
Castells e Open Door.
41 Nos Estados Unidos, há conhecido precedente aceitando como incluída na
liberdade de expressão até charge grosseira, envolvendo aberração sexual
(caso Falwell v. Hustler Magazine — 485 US 46 (1988). Na Alemanha, por
outro lado, manteve-se, no Tribunal Constitucional, condenação de caricaturista
que desenhara certo agente político em atitudes bestiais. A Corte
afirmou que “a interferência com o núcleo da sua dignidade humana (...) não
é coberta pela liberdade artística” (75, BVerfGE, 369). No Supremo Tribunal
Federal, foram suspensas normas que impediam programas de rádio e TV de
realizarem trucagens, com vistas a produzir humor, com candidatos a cargos
políticos em período eleitoral. Na ADI 4.451 MC (Rel. Min. Ayres Britto,
DJe de 1º-7-2011), assentou-se que “a locução humor jornalístico enlaça
pensamento crítico, informação e criação artística”. Acrescentou-se: “Se podem
as emissoras de rádio e televisão, fora do período eleitoral, produzir e
veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos
políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também podem fazê-lo no
período eleitoral”. Foi reconhecida a diferença entre imprensa escrita e a mídia
dependente de concessão do serviço público para funcionar. Resulta daí o
dever de equidistância e imparcialidade das rádios e televisões, o que não
equivale a impossibilidade de posição crítica. Afirmou o STF: “Imparcialidade,
porém, que não significa ausência de opinião ou de crítica jornalística.
Equidistância que apenas veda às emissoras de rádio e televisão encamparem,
ou então repudiarem, essa ou aquela candidatura a cargo político-eletivo”.
Observou-se que “apenas se estará diante de uma conduta vedada quando a
crítica ou matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política,
passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral”.
42 Dificilmente se poderá incluir no âmbito protegido pela liberdade de expressão
um programa televisivo, por exemplo, que caracterize quem goza da
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