Curso de Direito Constitucional

presunção de inocência. Ao ver do Tribunal, “o único ato que pode quebrar a
presunção de inocência do acusado é a sentença que declara a autoria do
delito”.
Por isso, conferiu indenização a indivíduo mencionado em matéria jornalística
como sendo autor de um delito de estelionato.
Prepondera, fora dos Estados Unidos, o propósito de não sobrecarregar a
pessoa pública com as consequências mais danosas de uma reportagem injusta.
As pessoas difamadas terminariam por pagar, individualmente, e
somente elas, um preço alto por um benefício que seria fruído por toda a sociedade.
Sustenta Pablo Salvador Coderch que, sendo o direito de informação
e a liberdade de expressão também garantias institucionais de uma opinião
pública livre, esta em nada perderia por se obrigar os jornais a retificar e corrigir
notícias incorretas, mesmo que divulgadas sem culpa, “não parecendo
razoável proteger a opinião pública da divulgação da verdade” (El derecho de
libertad, cit., p. 65).
Num ponto parece haver concordância com o sistema americano. Nos EUA,
adota-se a doutrina da reportagem neutra (Neutral Reportage Doctrine), pela
qual se põe acento não no conteúdo da notícia, mas no que disse alguém em
especial. Admite-se que quando alguém de prestígio formula acusações sérias
a outrem é possível noticiar essa mesma acusação, ainda que venha a revelarse,
mais tarde, improcedente. Exige-se, porém, que as imputações sejam proferidas
em contexto noticiável por si mesmo, que provenha de uma pessoa
com crédito público ou por uma organização responsável, que as acusações
recaiam sobre uma pessoa que vive também do prestígio público e que a reportagem
seja fiel às palavras ouvidas e adote forma comedida. Deriva daí
que os meios de comunicação não respondem pela republicação de notícias
provindas de agências consolidadas, desde que não saibam da falsidade da
notícia e que esta aparente ser veraz (id., p. 103).
37 Costa Júnior, O direito de estar só, cit., p. 68.
38 Nessa linha, Costa Júnior, O direito de estar só, cit., p. 67, e Castanho de
Carvalho, apoiado em Antonino Scalisi, Direito de informação, cit., p. 87.
39 Assentou-se, na jurisprudência, que a liberdade de imprensa não cria
imunidade para o jornalista. Caso interessante foi julgado pelo STJ, sob a relatoria
do Ministro Ruy Rosado de Aguiar (REsp 164.421/RJ, RSTJ, 128/
372). No precedente, confirmou-se decisão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro que condenara certo jornalista a pagar indenização por uma nota tida
como ofensiva à honra da Federação Equatoriana de Futebol; reiterou-se que
pessoa jurídica tem honra objetiva a defender (entendimento também constante
do REsp 129.428, RSTJ, 131/19, e REsp 60.033, DJ de 27-11-1995).
Além disso, a decisão consagra a ideia de que “a liberdade de imprensa, cujo
corolário é o dever de informar, e cuja garantia é o sigilo das fontes, não concede
ao jornalista um passaporte de imunidade, para investir contra a honra
das pessoas”.
O jornal em que a matéria foi veiculada pretendeu eximir-se da responsabilidade
alegando que não deduzira nenhuma acusação concreta; teria, antes,
usado o verbo no tempo condicional. Ao argumento, o acórdão respondeu
457/2051