Curso de Direito Constitucional

30 Castanho de Carvalho, Direito de informação, cit., p. 88.
31 Paulo José da Costa Júnior, O direito de estar só, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1995, p. 67.
32 Nos casos de invasão imprópria da privacidade, a verdade contida na notícia
pode não operar como escusa válida.
33 Essa a posição, adotada neste capítulo, de Edilson Farias, Liberdade de expressão,
cit., p. 91. O autor sustenta, no mesmo lugar, que, “no Estado democrático
de direito o que se espera do sujeito emissor de uma notícia, como
postura que denota apreço pela verdade, é o diligente contato com as fontes
das informações, examinando-as e confrontando-as, bem como o uso de todos
os meios disponíveis ao seu alcance, como medidas profiláticas, para
certificar-se da idoneidade do fato antes de sua veiculação”.
34 É a lição de Antonino Scalise, abonada por Castanho de Carvalho, Direito
de informação, cit., p. 97.
35 Neste sentido, Antonino Scalise, em magistério reproduzido e seguido por
Castanho de Carvalho. Concordando com o doutrinador italiano, este último
aponta que, “no que tange ao linguajar empregado, a notícia é ilegítima se
não se usa a leal clareza, ou seja, se se procede com insinuações, subentendidos,
sugestionamentos, tom despropositadamente escandalizado ou artificioso
e sistemática dramatização de notícias que devem ser neutras”
(Castanho de Carvalho, Direito de informação, cit., p. 230 e s.).
36 Num ponto extremo, nos Estados Unidos, desenvolveram-se critérios
diferenciados conforme o afetado pela notícia equívoca seja pessoa pública
ou um indivíduo comum. As pessoas públicas — funcionários públicos ou
pessoas inseridas em acontecimento público — teriam o ônus de provar não
somente a falsidade da notícia, como, por igual, o conhecimento da falsidade
pelo jornalista ou a sua negligência em apurar uma notícia que aparentava
alta probabilidade de ser falsa, conceito encapsulado na noção de actual
malice. Tal doutrina foi proclamada no caso New York Times Co. v. Sullivan
— 371 US 254 (1964). A prova da actual malice requer evidência de uma
combinação de fatores, incluindo a dependência da notícia de fontes não confiáveis
e a não verificação da veracidade de fatos narrados, apesar de haver
substancial razão para duvidar da sua exatidão. Também apontam para o vício
a elaboração da notícia sob pressão de prazo exíguo, inconsistências internas
da própria narrativa, não confirmação com fontes importantes e a motivação
política. Essas exigências tornam raras as vitórias de ações contra a
imprensa (cf. Bill Chamberlin, verbete actual malice, in Supreme Court of
the United States, Kermit Hall (ed.), Oxford Press, 1992). Por outro lado, se a
personagem ofendida for pessoa comum, bastará a prova de que o órgão de
imprensa foi negligente na cobertura do fato. A diferença se prende ao
propósito de assegurar o mais amplo e robusto debate sobre a coisa pública e
a sua administração.
Em outros quadrantes do mundo democrático não há tão apertadas exigências
para se responsabilizar o jornalista por divulgação de fato falso ofensivo à
honra do retratado. Na Espanha, por exemplo, o Tribunal Constitucional assentou
que faz parte da exigência de informação verdadeira o respeito à
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