Curso de Direito Constitucional

uscava legitimar-se na necessidade “do bom funcionamento dos órgãos
públicos” e na circunstância de que “a questão da livre reunião merece um
disciplinamento, de molde a que esteja sempre presente o respeito mútuo,
sem que sejam agredidos os postulados básicos da democracia”. A decisão,
tomada à unanimidade, recusou que um decreto do Executivo pudesse regular
o direito de reunião, que é autoaplicável. Percebe-se do voto do relator, Ministro
Marco Aurélio, a preocupação em preservar a liberdade de expressão de
constrangimentos acidentais. Daí indagar o relator “como, em nome da preservação
da democracia, pode-se agredir os princípios e valores que verdadeiramente
a sustentam?” Acrescentou: “Doravante, conforme dispõe o decreto
em comento, só serão permitidas multidões silenciosas — peadas da
alegria da música em carros de som ou da contundência das palavras de ordem
a repercutir em alto-falantes — tal qual cordão fantasmagórico e surrealista
a se arrastar pelos imensos espaços descampados da Esplanada dos
Ministérios. (...) E é de ressaltar que, ao que se depreende do malfadado
texto, somente as manifestações políticas merecem o cerceio que se almeja
impor pela força de um mero decreto. (...) A reunião prevista no preceito constitucional
não está limitada àquelas que se mostrem silenciosas. Ao contrário,
a razão de ser do preceito está na veiculação de ideias, pouco importando
digam respeito a aspectos religiosos, culturais ou políticos”. No mérito,
a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada procedente (Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ de 31-8-2007). Vejam-se, ainda, os casos da
“Marcha da Maconha”, referidos no item 1.3 acima. O STF também já considerou
incompatível com a Constituição a exigência legal de que músicos
somente pudessem desempenhar a sua profissão se regularmente registrados
no Conselho Regional de Músicos. Além de se apontar que a regulação era
imprópria pela falta de risco social envolvido, foi dito que o diploma impunha
“exigência burocrática em tudo incompatível com a liberdade fundamental
assegurada pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição, que proclama ser
livre a expressão da atividade artística” (voto do Min. Celso de Mello, no RE
414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 10-10-2011).
25 Chamar policiais de fascistas, ou o uso de palavras obscenas com a intenção
de ofender a quem se dirige, provocando perigo de pronta e violenta
retaliação, está ao desabrigo da proteção do direito fundamental, no entender
da Suprema Corte americana, quando apreciou o caso Chaplinsky v. New
Hampshire — 315 US 568 (1942). Chaplinsky, enquanto distribuía folhetos
de testemunhas de Jeová, atraiu uma multidão hostil. Quando o delegado da
cidade interveio, Chaplinsky o chamou de fascista, vindo a ser condenado por
lei que incriminava o uso de palavras ofensivas em público.
26 STF, HC 81.885, DJ de 29-8-2003, Rel. Min. Maurício Corrêa.
27 HC 82.424, DJ de 19-3-2004, Rel. para o acórdão Min. Maurício Corrêa.
28 Cf. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo
Gonet Branco, Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais, Brasília:
Brasília Jurídica, 2002, p. 188-189.
29 Konrad Hesse, Elementos de direito constitucional da República Federal
da Alemanha, Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, Editor, 1998, p. 304.
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