Curso de Direito Constitucional

diversões públicas (ADPF MC 130, julgada em 27-2-2008, Rel. Min. Carlos
Britto). Em 30-4-2009, concluiu-se o julgamento do mérito da ADPF 130. O
STF, por maioria, julgou procedente a ação, para declarar que a Lei n. 5.250/
67 (Lei de Imprensa), na sua totalidade, não foi recebida pela Constituição de
1988. Prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Carlos Britto, de que o
caráter estatutário de inspiração não democrática do diploma era incompatível
com a relevância que a liberdade de imprensa assume numa sociedade
aberta como a que a Constituição em vigor quis instaurar.
20 No Direito germânico, o art. 5 (2) da Lei Fundamental enseja que se
proíbam certas manifestações, capazes de afetar adversamente a formação da
juventude, em especial se “glorificarem a guerra, crimes, a brutalidade, provocarem
ódio racial e retratarem a sexualidade de forma particularmente desabrida”
(cf. Karpen, Freedom of expression, cit., p. 97-98).
21 Art. 227 da CF.
22 Além dos imaginados exemplos, pode-se citar outro, este colhido da jurisprudência
da Suprema Corte americana, que afirmou válida a aplicação de lei
que proibia o trabalho infantil para impedir que crianças distribuíssem literatura
das Testemunhas de Jeová — 321 US 158 (1944). “Obviamente —
comentou John Hart Ely — o Estado estava, por esse meio, regulando uma
atividade de cunho expressivo, mas o mal que procurava evitar estaria igualmente
implicado em qualquer outro trabalho do menor, mesmo que não
tivesse nenhuma implicação comunicativa” (Ely, On constitutional ground,
cit., p. 182).
23 Exemplo da jurisprudência americana ilustra essa afirmação. No caso Schneider
v. State — 308 US 147 (1939) —, a Suprema Corte fulminou de inconstitucionalidade
lei que proibia a distribuição de panfletos em certa cidade,
a pretexto de evitar acúmulo de lixo nas ruas. A medida era adequada
para esse propósito, mas havia outros meios para prevenir a sujeira na cidade,
como a instalação de maior número de caixas de coleta de detritos ou a
edição de leis mais rígidas contra lançar papéis nas ruas. Em outro caso,
porém, aprovou lei que proibia piquetes e manifestações diante da casa de
qualquer pessoa. A lei fora aprovada no Wisconsin para proteger certo
médico assediado por manifestações em frente à sua casa. A Suprema Corte
afirmou que “não há o direito de forçar um discurso na casa de quem não o
quer ouvir” e afirmou que o propósito de divulgar o protesto do grupo contra
as atividades do médico poderia ser atendido por outros meios menos
danosos, citando o proselismo porta a porta ou pelos correios, ou, ainda, a
marcha pela vizinhança, desde que não se tomasse por alvo apenas a casa do
médico especificamente (Frisby v. Schultz, citado por Ellen Alderman e
Caroline Kennedy, The right to privacy, New York: Alfred Knopf, 1995, p.
68-69).
24 ADI-MC 1.969-4/DF, DJ de 5-3-2004, Rel. Min. Marco Aurélio.
Cuidava-se de aferir a legitimidade de decreto do Governador do Distrito
Federal que proibia a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros nas
manifestações públicas realizadas na Praça dos Três Poderes, na Esplanada
dos Ministérios e na Praça do Buriti. Nos considerandos do decreto, a medida
454/2051