Curso de Direito Constitucional

14 HC 83.996, RTJ, 194/927, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, que
disse: “A rigor, um exame objetivo da querela há de indicar que a discussão
está integralmente inserida no contexto da liberdade de expressão, ainda que
inadequada ou deseducada”.
15 Caso Texas v. Johnson, 491 US 397:414. No caso, um militante político
havia queimado a bandeira americana, em protesto contra a política do Presidente
Reagan, justamente quando de uma convenção republicana.
Condenado nas instâncias ordinárias foi absolvido pela Suprema Corte.
Enfatizou-se que a profanação da bandeira era uma “conduta expres-siva”,
porque constituía tentativa de “transmitir uma mensagem particular”.
Lembrou-se que o conteúdo de uma mensagem somente pode ser proibido se
capaz de incitar outros a condutas iminentes ilegais ou violentas — o que não
era o caso —, ressaltando-se que “o Governo não pode proibir a expressão de
uma ideia simplesmente porque a sociedade a acha ofensiva ou desagradável”.
O caso gerou enorme polêmica. Mereceu avaliações positivas
(cf. John Ely, On constitutional ground, Princeton, 1996, p. 187). Moveu o
Congresso Nacional, também, a buscar reverter a decisão, aprovando uma lei
— agora federal —, proibindo e incriminando a profanação da bandeira
nacional, no mesmo ano de 1989. A lei foi declarada inconstitucional no ano
seguinte, quando a Suprema Corte apreciou o caso United States v. Eichman,
496 US 310 (1990). Por outro lado, num outro precedente, R.A.V v. City of
St. Paul, enfatizou-se que “queimar a bandeira em desobediência a uma lei
contra atear fogo em lugar público pode ser punível, enquanto que queimar a
bandeira com violação a uma lei contra desonrar a bandeira não o é” — 505
U.S. 377 (1992). No Brasil, a profanação da bandeira está prevista como
crime pela Lei n. 5.443/68.
16 Decisions of the Bundesverfassungsgericht, Baden-Baden: Nomos Verlagsrgesellschaft,
1998, v. 2/II, p. 445.
17 É o que noticia Pablo Salvador Coderch, El derecho de la libertad, cit., p.
14-19.
18 Tem relativo bom trânsito a tese de que a proibição do anonimato repercute
no âmbito das investigações criminais. Assim, sustenta-se a impossibilidade
de abertura de inquérito policial, por exemplo, com base em denúncia
anônima. Argúi-se que, de outro modo, campearia o denuncismo irresponsável,
cujas vítimas não poderiam identificar a quem atribuir a denunciação
caluniosa. No HC 95.244 (STF - 1ª Turma, DJe de 30-4-2010, Rel. Min. Dias
Toffoli), assentou-se que “a denúncia anônima, por si só, não serve para fundamentar
a instauração de inquérito policial, mas, a partir dela, poderá a polícia
realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações
obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente
dito”.
19 Em 27 de fevereiro de 2008, o Plenário do STF suspendeu parcela significativa
de preceitos normativos da Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa), por entender
que o diploma, nessas partes, não se concilia com o padrão liberdade
de imprensa democrática, estampado na Constituição de 1988. Entre outras
normas, foi suspensa a que estatuía a sujeição à censura de espetáculos de
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