Curso de Direito Constitucional

de 29.03.1935, que conferia ao jornalista a faculdade de rescindir seu contrato
e obter uma indenização correspondente ao valor pago, nas hipóteses de demissão
arbitrária ou sem justa causa, caso o órgão ao qual prestava seus serviços
profissionais modificasse a sua orientação editorial de tal monta que
pudesse afetar a honra, a consciência ou outros valores morais do jornalista”.
8 RE 511.961, julgado em 17-6-2009, Rel. Min. Gilmar Mendes.
9 No direito estrangeiro, a situação já inspirou que se preconizassem soluções
até com base na legislação antitruste. A Corte Constitucional alemã decidiu
que a concorrência, tanto em conteúdo, como em bases econômicas, é essencial
para uma imprensa livre. Sugere, por isso, que o Estado assuma posição
ativa para garantir o pluralismo de tendências políticas, por meio de concessão
de subsídios para pequenas empresas de comunicações e, até, pelo uso
da lei antitruste, para reduzir a unificação de enfoques jornalísticos, propondo
o estabelecimento de staffs editoriais independentes ou a venda de parte das
empresas (cf. Karpen, Freedom of expression, cit., p. 100).
10 Karpen, nessa linha, sustenta que “a liberdade de expressão é, primeiramente,
um direito defensivo (...) Tem um componente democrático, mas este
não chega a gerar um direito a uma ação estatal. (...) A liberdade de expressão
não dá ao indivíduo um direito de exigir que lhe sejam concedidas oportunidades
para expressar e disseminar uma opinião, i. é, de lhe serem oferecidas
audiência, plataformas, acesso à imprensa e à mídia” (Karpen, Freedom of
expression, cit., p. 94).
11 Pablo Salvador Coderch, El derecho de la libertad, cit., p. 134-135.
12 O autor não menciona precedente no Brasil que tenha encampado a tese,
mas cita decisão da Justiça argentina, em caso protoganizado por Ekmekdjian,
um jurista dedicado ao estudo do direito à informação. O Professor Ekmekdjian
postulou que fosse lida no ar uma carta sua, como direito de réplica
a um programa de televisão em que um escritor se valera de termos injuriosos
para com pessoas sagradas. Na Suprema Corte de Justiça, o Professor conseguiu
impor a leitura da sua carta, à guisa de direito de resposta. Lê-se do
acórdão que “a informação difundida pode afetar a dignidade, a honra ou a
reputação de uma pessoa e suas mais profundas convicções e a Justiça tem o
dever de permitir a ele que se defenda com imediatidão e eficiência” (Luis G.
G. Castanho de Carvalho, Direito de informação e liberdade de expressão,
Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 174-175).
13 Os casos em que se discutiu a constitucionalidade das chamadas “marchas
da maconha” foram julgados em 15-6-2011 e em 23-11-2011, quando foram
apreciadas, respectivamente, a ADPF 187, Rel. Min. Celso de Mello, e a ADI
4.274, Rel. Min. Ayres Britto. Alguns julgadores observaram que a decisão
não significava que qualquer manifestação pública de ideias e reivindicações
estaria, automaticamente, liberada. De fato, uma consequência dessa ordem
entraria em contradição com a própria jurisprudência da Corte, que já considerou
ilegítimo, por exemplo, o “discurso de ódio” (HC 82.424, DJ de
19-3-2004, Rel. para o acórdão Min. Maurício Corrêa). Nos precedentes,
também foi assinalado que a liberdade de expressão não justificaria o uso da
droga durante as manifestações.
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