Curso de Direito Constitucional

proteção de Deus. Por isso, admite, ainda que sob a forma de disciplina
de matrícula facultativa, o ensino religioso em escolas
públicas de ensino fundamental (CF, art. 210, § 1º), permitindo,
assim, o ensino da doutrina de uma dada religião para os alunos
interessados 191 . Admite, igualmente, que o casamento religioso
produza efeitos civis, na forma do disposto em lei (CF, art. 226,
§§ 1º e 2º).
A liberdade religiosa também apresenta aspecto de direito a
prestação. O art. 5º, VII, da CF assegura, “nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva”. O Estado não pode impor, nessas entidades,
aos seus internos, o atendimento a serviços religiosos, mas deve
pôr à disposição o conforto religioso aos que o desejam.
A inteligência do STF, a propósito das obrigações positivas
que recaem sobre o Estado por força dessa liberdade básica, tem
como ponto de partida a exata noção de que “o dever de neutralidade
do Estado não se confunde com a ideia de indiferença estatal”.
Por isso mesmo, deve “o Estado, em alguns casos, adotar
comportamentos positivos, com a finalidade de afastar barreiras e
sobrecargas que possam impedir ou dificultar determinadas
opções em matéria de fé” 192 .
O respeito à liberdade religiosa, em especial no que tange à
organização da religião, impede que certas questões sejam dirimidas
pelo Judiciário 193 . As opções religiosas tampouco podem ser
confundidas com decisões empresariais, nem o ministério religioso
ser baralhado com atividade trabalhista 194 .
A liberdade religiosa é inconciliável com condição de sursis
que impeça alguém de frequentar cultos que não aconteçam em
lugar especialmente destinado a tanto, proibindo, assim, a frequência
a cultos ocorridos em residências 195 .
A invocação da liberdade religiosa, de seu turno, não pode
servir de pretexto para a prática de atos que se caracterizam como
ilícitos penais. Nessa linha, o STF decidiu que o curandeirismo
não se inclui no âmbito da liberdade religiosa 196 .
A laicidade do Estado não significa, por certo, inimizade
com a fé. Não impede a colaboração com confissões religiosas,
para o interesse público (CF, art. 19, I). A sistemática
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