Curso de Direito Constitucional

civil, a reação violenta do poder não é indesejada, e é aproveitada
para o propósito de mudança política.
Além da hipótese mais conhecida e já regulada entre nós da
objeção de consciência ao serviço militar, outras condutas impostas
por lei também têm sido objeto de resistência, em outras latitudes,
por motivos de consciência. Chega-se a temer uma “explosão
eufórica do instituto” 183 .
A jurisprudência espanhola, por exemplo, reconhece a objeção
de consciência ao aborto, não somente por parte dos médicos,
mas, igualmente, por parte do pessoal de apoio à operação
(enfermeiras e auxiliares de enfermagem, p. ex.). As legislações
dos países europeus que admitem o aborto, em geral, cogitam
dessa escusa 184 .
Já se suscitou, também, uma objeção de consciência fiscal,
dirigida a impostos, cuja arrecadação pode vir a financiar atividades
contrárias à consciência do contribuinte. A mais comum
refere-se à objeção de impostos, cuja receita se destina, ao menos
em parte, a gastos militares. A jurisprudência, no direito comparado,
normalmente refuta essa ordem de objeção, até porque a
regra geral de não vinculação de impostos a fins específicos torna
impossível precisar se a contribuição do indivíduo será
empregada na finalidade que ele repudia.
Costumam ter vasta divulgação as objeções de consciência
a certos tratamentos médicos. O problema surge com frequência
com relação às transfusões de sangue em testemunhas de Jeová. A
objeção entra em colisão com o dever do Estado de preservar a
saúde e a vida de todos e o direito do médico de procurar preservar
a saúde dos que consultam e da própria coletividade (quando
há recusa a vacinações coletivas) 185 . Nestes últimos casos, a
tendência é não aceitar a escusa, pois “o direito de praticar livremente
uma religião não inclui a liberdade para expor a comunidade
a uma enfermidade infecciosa” 186 .
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4.2. Liberdade religiosa
Na liberdade religiosa incluem-se a liberdade de crença, de
aderir a alguma religião, e a liberdade do exercício do culto