Curso de Direito Constitucional

cotejo do interesse que a prestação imposta visa satisfazer com o
interesse em preservar a integridade moral do indivíduo 176 . Há de
se evitar tanto a prepotência do poder como a sua impotência —
ambos resultados funestos para um Estado de Direito 177 .
Decerto, a lei que visa fomentar o interesse do próprio objetor
apresentará maior probabilidade de vir a ter o seu comando
ladeado pela objeção de consciência. A objeção encontra mais
séria resistência, quando se contrapõe a normas que tutelam interesses
de pessoas outras, identificáveis ou identificadas.
Da mesma forma, a objeção de consciência que leva a uma
atitude meramante omissiva tende a ser mais bem tolerada do que
o comportamento ativo que desafia a norma. Estes últimos são
mais propensos a provocar maior impacto sobre a sociedade, influenciando
negativamente sobre a sua admissibilidade, no momento
do sopesamento dos valores em conflito. Nesse sentido, a
Suprema Corte americana não reconheceu o direito de índios
usarem drogas proibidas (o peyote) em seus rituais religiosos 178 .
Tampouco, em outra ocasião, admitiu a poligamia pretendida por
seguidores de certa denominação religiosa 179 .
É importante, também, considerar o tipo de obrigação que o
Estado pretende impor 180 . Aqui, distinguem-se obrigações que
causam uma violação absoluta da liberdade de consciência
daquelas que ocasionam uma violação relativa. A primeira obriga
a pessoa a assumir conduta sob pena pessoal, por exemplo, o serviço
militar, sancionado com pena de perda de liberdade. No segundo
caso, o comportamento objetado é condição para obter um
benefício ou para evitar um prejuízo. Neste último, considerações
menos estritas de interesse social estarão aptas para sobrepujar o
respeito à consciência individual 181 .
A objeção de consciência não se confunde com a
desobediência civil 182 . Nesta, recusa-se não uma norma, mas todo
um sistema jurídico, na sua globalidade. O comportamento contrário
à lei tem um caráter de contestação à política do governo. A
objeção se situa no marco da legalidade vigente, pretendendo
apenas o reconhecimento da normalidade de certa conduta,
evitando uma reação sancionatória do poder. Na desobediência
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